Crimes Contra A Saúde Publica Art 274

do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo. Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em…

obrigações militares, se do sexo masculino; 2.1.4) achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; 2.1.5) ser moralmente idôneo e não ter registro de antecedentes criminais; 2.1.6) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade; 2.1.7) gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do grupo ocupacional/categoria/área/especialidade para o qual concorre; 2.1.8) ter concluído curso correspondente à escolaridade/formação…

veículo c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados AMBULÂNCIA - Deixar de dar passagem a ambulância em serviço de urgência devid identificada AMEAÇANDO PEDESTRES - Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública AMEAÇANDO VEÍCULOS - Dirigir ameaçando os demais veículos ANIMAIS - Dirigir o veículo transportando animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas ANTIFURTO - Transitar c/veíc desac c/especific/falta de inscr/simbologia necessária identif

RETIRADAS DO CESPE E FCC (ATÉ 04/2014) 1. QUEM JULGARÁ HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DF? R: TRF, PORQUANTO MEMBRO DO MPDFT, ÓRGÃO DO MPU. 2. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO E VICE-PRESIDENTE? R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 3. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE…

intelectual quanto social. As interações ocorridas na realidade escolar são fundamentais para o processo de desenvolvimento do ser humano. Contudo, no ambiente educacional, muitas vezes, se vislumbra a ocorrência de fenômenos que afetam negativamente a saúde emocional e até mesmo física dos indivíduos agredidos. Dentre esses fenômenos destaca-se a existência do bullying, cuja incidência mostra a necessidade de se coibir esse tipo de ação e, por conseguinte, a importância da função social…

COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO UM DEVER DO ESTADO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICO: ROGÉRIO MARTINS São José (SC), novembro de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO UM DEVER DO ESTADO Monografia…

auto-regulação (ou autodeterminação) do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (erga onmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL, seguindo, portanto o que dispõe o art.5º da CF/88 em que a liberdade é a base da autonomia privada. Nas relações obrigacionais temos o titular do direito (que dispõe da titularidade de um crédito) e o devedor. O direito civil constitucional é…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

Assembleia Legislativa (arts. 1º a 11) Disposições Preliminares (art. 1º) Das Sessões Legislativas (art. 2º) Das Sessões Preparatórias (arts. 3º a 11) Da Posse dos Deputados (art. 3º) Da Eleição da Mesa (arts. 4º a 10) Da Sessão Inaugural (art. 11) Dos Órgãos da Assembleia Legislativa (arts. 12 a 71) Do Plenário (art. 12) Da Mesa Diretora (arts. 13 a 25) Disposições preliminares (arts. 13 a 17) Do Presidente (arts. 18 e 19) Dos Vice-Presidentes (arts. 20 e 21) Dos Secretários (arts. 22 a…

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