Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

sentido amplo”. A Lei 9.2.96/96 não tem aplicabilidade em relação às: * gravações (ambientais ou telefônicas); * interceptações ambientais; * escutas ambientais. A Lei 9.296/96 tem aplicabilidade em relação às: * interceptações em sentido estrito: * escutas telefônicas (interceptações em sentido amplo, desde que telefônicas). 4. Hipóteses legais e requisitos para a interceptação telefônica (art. 2º da Lei 9.296/96) (a) O CRIME DEVE SER PUNIDO COM PENA DE…

Sumário: 1. Síntese inaugural; 2. Aplicabilidade do princípio do contraditório e ampla defesa no ordenamento jurídico brasileiro; 3. O princípio da publicidade e sua ligação com os crimes dolosos contra a vida; 3.1. Caso Suzane Von Richthofen e irmãos Cravinhos; 3.2 O caso Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá; 3.3 Caso Lindemberg Alves Fernandes; 3.4 Caso Elisa Samudio; 3.5 Uma análise detalhada dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa face os crimes acima…

A ALTERNATIVA DA TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA NOS CRIMES DE ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com

formação de quadrilha, agora temos a figura de associação criminosa art 288 cp, e lei das organizações criminosas para disciplinar a pratica de crime envolvendo mais de duas pessoas, desde que presentes os elementos que configurem o ânimos de cometer o crime de forma organizada. Co autor -quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam…

Arquivos a pesquisar extraídos dos Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 ------------------------------------------------- Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência.Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento dowrit. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que…

igualdade entre todas as pessoas. Todavia, essa igualdade deve ser considerada apenas sob o aspecto formal, pois, em relação ao aspecto material, há muito que ser feito. A dominação em relação à mulher é imposta pelo homem por meio da força física. A violência contra a mulher, assevera-se, é uma questão cultural, aceita pela sociedade, que, em geral, impôs a elas um micro-mundo limitado aos afazeres do lar e da família, tal qual uma mera serviçal. A rebeldia da mulher contra este…

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …

..36 6. Consequência da Violação de Direitos Humanos ..............................................................39 6.1 Abuso de Autoridade ...............................................................................................40 6.2 Crime de Tortura ......................................................................................................41 7. Conclusão do capítulo ................................................................................................... 43 8

Saber mais Direito – Facebook https://www.facebook.com/sabemaisdireito RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Lei penal no tempo: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  A lei posterior, que de…

surgimento da pena privativa de liberdade deu fim à crise da pena capital, que se demonstrou incapaz de reduzir a criminalidade. No Brasil os povos indígenas adotavam valores culturais de punição condizentes à vingança de sangue, devido a isto as práticas punitivas desses indígenas nada influenciaram na legislação penal brasileira. No período imperial, em 1824, foi outorgada a primeira Constituição brasileira, a qual previa a criação de um Código Criminal. Neste momento a prisão como…