Crimes Contra A Ordem Econômica

Direito Econômico e do Direito Penal Econômico, características estas que refletem sobremaneira em suas estruturas. O Direito Penal Econômico é uma especialização do Direito Penal e, como notas singulares, possui transdisciplinaridade e a ordem econômica como bem jurídico próprio e de natureza supraindividual, que constitui justificador para suas características singulares, que atribuem dinamicidade ao Direito Penal Econômico, como a grande presença de normas penais em branco e…

no caso em que um magistrado limita-se a informar que decreta a prisao preventiva tendo como base a ordem publica violada pelo grave crime praticado. Há um contraste entre a presuncao de inocencia e as prisoes cautelares, justamente porque a prisao cautelar é imposta antes e sem qualquer condenacao, por outro lado, há necessidade de se exeder uma medida mais drastica na garantia da ordem publica, é o conflito de bens juridicos, daí que sendo a medida preventiva um mal…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O Direito Penal é usado como força coativa, no sentido de obrigar o infrator a pagar o seu débito com o Fisco e não sofrer a sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes. Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de…

aberratio criminis? B)PROCESSO 1. Como é a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual? (regra e exceções) 2. Como é a ação penal nos crimes contra a honra? (regra e exceções) 3. Como á a ação penal no caso de contravenções penais? E no caso da contravenção de vias de fato? 4. Qual dos crimes contra a liberdade pessoal não é de ação penal pública incondicionada? 5. Qual a ação penal do crime de furto cometido por um irmão contra o outro? (cite o fundamento legal) …

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos do devedor. O duplo grau de jurisdição. PONTO 13 - Processo: formação, suspensão e extinção. Agravo. Habilitação. Restauração de autos. Vendas a crédito com reserva de domínio. O processo nos Juizados Especiais Cíveis. Turmas Recursais. Embargos de terceiro. Processo eletrônico (Lei nº 11.419/2006). PONTO 14 - Saneamento do processo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Sentença arbitral. Execução contra a Fazenda…

CONSEQUÊNCIAS 1.4 FATOS ANTISSOCIAIS 2. A MACRODELINQÜÊNCIA 2.1 O QUE É 2.2 PONTOS EM COMUM COM A CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO 2.3 DIFICULDADE NO COMBATE CRIMINALIDADE DE COLARINHO BRANCO (“WHITE COLLAR CRIME”) OQUE É Trata-se de uma categoria não convencional de crimes e criminosos. Ela se distingue da criminalidade convencional pelo fato de integrada por pessoas de alta classe e respeitabilidade, detentoras poder político ou econômico, que, por isso mesmo, encontram-se…

como foco a determinação de uma definição para o termo “direito penal econômico” e o exame das características fundamentais que o distinguem do direito penal clássico. Com efeito, esse tipo de crime faz parte de uma nova forma de criminalidade, diferente da criminalidade clássica. O crime econômico provoca danos não individualizáveis, irreparáveis, incontroláveis e cuja percepção social é diferenciada. O objetivo é o lucro econômico, uma vantagem comercial ou a …

perante as fusões e trusts que entretante começarm a surgir. É neste contexto que em 1890 é aprovado o Sherman Act, o qual declarou ilegal a monopolização de qualquer ramo de negócio bem como a combinação ou conspiração para restringir a atividade económica. A falta de clareza sobre quais as acções que deveriam ser consideradas como ilegais, levou a que em 1914 fosse aprovada nova lei: o Clayton Antitrust Act. 3. CLAYTON ACT O Clayton Act (ou Clayton…

Empresarial Regime Jurídico da Livre Iniciativa Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa Proteção a Ordem Econômica • Abuso do Poder Econômico • Concorrência Desleal Conceitos de ME e EPP Pressupostos do Regime Jurídico da Livre Iniciativa O Estado tem o papel primordial como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de Fiscalização, Incentivo e Planejamento de acordo com a lei, no sentido de evitar…

exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988. No Portal da Legislação, o cidadão…