Crimes Contra A Ordem Econômica

Faculdade Santo Antônio de Pádua 2012 Crime do Colarinho Branco Aspectos Sócio-Jurídicos Por: Bruna Paula Braga de Carvalho Carolina Campos Duarte Antunes Filipe Barbosa Gesualdi

quando for fundamentar sua decisão judicial que impõe a prisão preventiva do sujeito. Visto que, grande parte das decisões favoráveis aos pedido de hábeas corpus, por parte da defesa, baseia-se na ausência de fundamentos suficientes para comprovar a ordem de prisão. Assim, é importante exigir que o juiz mova adequadamente a sua decisão e que, no caso de ela se exarada quando da prolação da sentença (seja para decretar inicialmente a prisão, seja para manter a prisão que já vigorava no…

Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública.

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. Marcela Bahia de Sá Teles1 Agnaldo Dias Viana 2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa…

DECRETAÇÃO EX OFFICIO.....................................................................................8 6-PRESSUPOSTOS..........................................................................................................8 6.1- Garantia da Ordem Economica..................................................................................9 6.2- Coveninencia da instrução criminal...........................................................................9 6.3- Garantia de aplicação…

Quadrilha ou bando – art. 288 CP. A redação do art. 288 do CP diz: “Associarem, mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. No crime em estudo há, pois, lesão à paz pública, logo, é este o objeto jurídico que se tem em vista. Dá-se o crime de quadrilha ou bando quando pelo menos quatro pessoas se reúnem para cometer crimes. É o que se chama na linguagem jurídico-penal de associação para delinquir. Constitui fator essencial que se apresente como uma aliança…

b) Do crime (arts. 13 a 25) c) Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28) d) Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31) e) Das penas (arts. 32 a 95) f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99) g) Da ação penal (arts. 100 a 106) h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120) 2 – Parte Especial a) Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154) b) Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183) c) Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196) d) Dos crimes…

Prevenção ao Crime 1 - Definir crime, crime organizado e prevenção ao crime. Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico

preventiva, direcionando-se o estudo para o esclarecimento de que, o clamor público causado por crimes que chocam a sociedade não encaixa-se como requisito para levar um acusado ao cárcere preventivo. O objetivo desta monografia é demonstrar que, a prisão preventiva é medida que protege a sociedade e o próprio processo, e jamais pode ser decretada para acalmar os anseios da população por justiça frente a um crime de grande repercussão, ou para garantir maior credibilidade á…

pena de morte para os crimes políticos; (b) - a imprescritibilidade das penas (inspirada no código bávaro de 1813); (c)-a reparação do dano causado pelo delito, estabelecida pelo próprio juiz criminal (disposição alterada por lei de 3/12/1841, que revogou o art. 31 do Código, transferindo tal indenização para o juízo cível); (d) - o ter considerado agravante o ajuste prévio entre duas ou mais pessoas, para a prática do crime; (e)-a responsabilidade sucessiva nos crimes de…