Crimes Contra A Ordem Econômica

ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Salvador Junho/2013 NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Salvador…

Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Da prova. …

denuncia Novartis por crime contra a economia popular – 12/06/2007 O governador Roberto Requião determinou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informe à Polícia Federal, à Polícia Civil e ao Ministério Público Federal e Estadual que o laboratório Novartis Biociências, filial brasileira da multinacional farmacêutica suíça Novartis, está se negando a vender medicamentos ao governo do Paraná pelo preço fixado pelo governo federal, o que caracteriza crime contra a ordem econômica e a…

ARTIGOS 1.1 OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E AS TEORIAS DA PENA CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito Milton Campos Mestrando em Direito Empresarial ex- Defensor Público do Estado de Minas Gerais RESUMO: As teorias da pena são abordadas neste artigo, tendo em vista a moderna criminalidade, de forma a coibirem, eficazmente, os seus principais focos de atuação. Enfatizou-se o chamado crime do…

de evitar que o sujeito se insira ou se mantenha no mundo do crime, deve-se ponderar também se a pena aplicada a determinados crimes, de regra cometidos por sujeitos já beneficiados pela atual política pública, seria suficiente para coibir a prática dos mesmos. O constante aumento da prática dos crimes que lesam a ordem econômica, que violam a probidade administrativa, o sistema financeiro, a ordem tributária, etc., dos chamados “crimes de colarinho branco”, evidenciado pelas…

poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Quanto aos fundamentos do artigo supratranscrito, únicos capazes de motivar uma decisão de manutenção da prisão em flagrante, como já citados anteriormente, são eles: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS JOAQUIM NABUCO foi preso pela prática de furto de um veículo. O inquérito policial foi aberto contra JOAQUIM e o paciente, sem passagem ou existência de registro de condenações pretéritas, na condição de receptador conforme artigo 180, caput, do Código de Processo Penal brasileiro (CPP). A Autoridade Policial do 1° Distrito Policial…

competitivo nas organizações para formação de preço de venda, evitar contingências fiscais, instalações das empresa, escolha de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a continuidade das operações da pessoa jurídica, entender as modalidades de extinção do crédito tributário são alguns temas que abordamos em neste trabalho, fundamentais para um bom planejamento…

(multa punitiva, indenizatória, isolada, agravada, etc). Os crimes contra a ordem tributária diferem de infrações tributárias por serem estes resultantes de processo judicial enquanto aqueles, procedimento administrativo. Além disso, nos crimes contra a ordem tributária a presença do dolo é indispensável (devendo ser bem caracterizado através de provas). A sanção penal tributária é norma sancionadora cujo antecedente consta um crime contra a ordem tributária. QUESTÃO 02: Há limites…

A Origem e o Desenvolvimento Histórico do Direito Penal Econômico e Crimes Econômicos O Direito Econômico moderno nasce do intervencionismo estatal do século XX no domínio econômico. "Ora essa intervenção e mediação não poderia ser feita ad libitum, carecendo de normas limitadoras de direitos e deveres. Assim aconteceu, surgindo as leis regulamentadoras da política econômica do Estado, em confronto com os interesses públicos e particulares equacionados. A especificidade dessas normas…