Crimes Contra A Ordem Econômica

Cristina Da Costa Teodoro Dos Santos Trabalho De Direito Penal Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial Trabalho Complementar A Disciplina De Direito Penal, Ministrada Pelo Prof Willian Marchi, No VI Semestre, Noturno, No Centro Universitário Dor Edmundo Ulson. Araras 2012 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A propriedade imaterial possui dois aspectos: …

03) Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva: I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos. II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer…

nacional se refere às condições básicas de defesa do Estado; Segurança pública é a preservação da ordem pública interna. Ordem Pública Ordem pública, para José Afonso da Silva, caracteriza-se por promover a limitação de situações subjetivas de vantagem, estabelecidas na Constituição Federal. O autor diz, ainda, que: “Em nome dela se tem praticado as maiores barbaridades. Com a justificativa de garantir a ordem pública, na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos…

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR SABE TUDO, brasileiro, advogado, CPF 00, inscrito sob a OAB/PR 2009, com escritório profissional Rua Iapó, 1111, Prado Velho, Curitiba/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPETRAR ORDEM LEGAL DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da CF, em favor de ODAIR JÚNIOR, brasileiro, solteiro, vigilante noturno, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Guarapuava, 00, Centro,…

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal:

norma penal e suas sanções em relação aos tipos penais usualmente cometidos pelas classes média e alta em contraste com os crimes em geral cometidos pelas classes baixas. Questiona-se ainda a possibilidade da extinção de punibilidade para aqueles que se retratam de um crime cometido contra o patrimônio público em contraposição com a inexistência de tal possibilidade nos crimes contra o patrimônio privado. 2- Apreciação Crítica: Vivemos em país onde as desigualdades sociais são…

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Conceito: “Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF

ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, LIBERDADE PROVISÓRIA. DOS FATOS Em 22 de abril de 2011, o acusado foi preso nesta comarca, em flagrante delito, por policiais militares, por suposta prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Após a abordagem e prisão efetuadas pelos policiais militares, o acusado foi encaminhado a Delegacia de Polícia Civil, também nesta comarca, sendo ouvidas as testemunhas e,…

São desconsiderados empresários, ainda, aqueles que exercem simultaneamente as funções da atividade empresarial bem como as de produção. 2) QUAL É O CONCEITO DE EMPRESÁRIO? R: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Empresário não é aquele que somente produz ou circula mercadorias, mas também aquele que produz ou circula serviços. 3) FALE SOBRE AS NOÇÕES DE EMPRESÁRIO: A)…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA BOTUCATU /SP 2012 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de…