Modelo Liberdade Provisória

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DE XXXXXX.

Ação Penal n. 0000000-00.0000.0.00.0000

XXXXXXX, brasileiro, solteiro, carteira de identidade n° XXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Frei, n° 6, bairro Centro, XXXXXX, vem, respeitosamente, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fundamentos fático-jurídicos expostos a seguir:

1 – Da Ausência de fundamentação da preventiva Após as alterações introduzidas pela lei n° 12.403/2011 no ordenamento jurídico brasileiro, a refeida legislação transformou a liberdade provisória em regra, devendo-se atentar às características condizentes com o art. 312 do CPP:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Quanto aos fundamentos do artigo supratranscrito, únicos capazes de motivar uma decisão de manutenção da prisão em flagrante, como já citados anteriormente, são eles: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal. Tais fundamentos não se encontram presentes no caso em tela. A prisão para garantia da ordem pública visa evitar que um determinado réu pratique novos crimes contra a vítima, ou contra qualquer outra pessoa. Normalmente, se aplica àquelas pessoas com propensão à violência, muitas vezes evidenciada no próprio delito. Tal fundamento não está presente no delito apresentado. O ora acusado não tem caráter agressivo, tendo se exaltado em uma discussão acalorada com sua mãe e irmã, e acidentalmente atingiu sua genitora com um objeto móvel. Contudo, não era esta a sua intenção, tendo a própria mãe do acusado, vítima do