Crimes Contra A Mulher

exemplo de multas e cestas básicas. Não permite a entrega da intimação ao agressor pela mulher. Determina que a mulher seja notificada de todos os atos processuais, principalmente quando o agressor for preso e quando sair da prisão. Determina a possibilidade de prisão em flagrante do agressor. Possibilita a prisão preventiva. Aumenta em um terço a pena dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher portadora de deficiência. Prevê atendimento por equipe…

CAPITULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direito autoral: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e

um levantamento estatística do banco de dados selecionado pela equipe, através de quadro, tabelas e gráficos. A discussão levou em consideração as variâncias das ocorrências nos diferentes anos. Ao final verifica-se o aumento das ocorrências de crimes dessa natureza, como reflexo da eficácia da Lei Maria da Penha. Palavra-chave: Lei Maria da Penha. Ocorrência. Aumento. Estatística. Distrito Federal. 1 INTRODUÇÃO A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida com Lei Maria…

violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988 (CR/88) garante, em seu artigo 5º, “que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, e o seu inciso I preconiza que “homens…

RESUMO A mulher sempre foi subjugada pelo homem, como uma condição intrínseca do machismo e da suposta superioridade masculina, que se arvora em possuidor da mulher. A banalização desta espécie de violência, que se manifesta de diversas formas, tem sido uma constante. O que sempre foi alcunhado de crime por amor, é, de fato, o assassinato movido pela paixão. Esse tipo de crime é comum e se origina da idéia que a mulher era propriedade do homem. Ainda nos dias de hoje, a despeito da…

Respeitar a mulher: Esta é a lei! Respeitar a mulher: Esta é a lei! Combate à Violência contra a mulher Respeitar a mulher: esta é a lei! RESPEITAR A MULHER: ESTA É A LEI! Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, onde o Estado tinha muita dificuldade para entrar e combater a violência doméstica. Somado a isto, o medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem

divergências sobre o estupro conjugal a fim de discorrer sobre a possibilidade de crime contra a dignidade sexual da mulher sendo possível o autor ser o cônjuge. Com base nesse foco temos duas correntes contraditórias a respeito de tal assunto: uma tradicional onde não se aceita o estupro nas relações conjugais; e outra, moderna onde se mostra possível o estupro marital. Para encontrar essa resposta fez necessário conceituar o crime de estupro referente à lei 12.015/09 onde ocorreram…

Sexual No Local de Trabalho Série Trabalho e Cidadania - ANO I - NO 03 No início de tudo está a questão de Gênero Desde que nascemos, recebemos uma grande carga cultural que destaca - e distancia - homens e mulheres. É a questão de Gênero. Segundo essa “regra milenar”, a mulher nasceu para servir e acompanhar o homem que, por sua vez, deve cumprir o papel de defendê-la, amparála, guiá-la. Nada disso é verdadeiro, essas “diferenças” não passam de costume herdado pelas…

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos Estupro: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Atentado violento ao pudor: Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: • Houve uma junção dos crimes de ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. • Tipo de crime: Hediondo (art. 1º, V, da Lei nº 8.072/90); • Bem jurídico…

inúmeras as causas ditas naturais do abortamento. Uma delas é a implantação do óvulo fecundado em pontos anormais do corpo da mulher”. Na maioria das vezes, observa-se que o filho é desejado, mas por fatores impeditivos normais da gravidez ocorre a interrupção da gestação sem participação da vontade. Tanto o aborto espontâneo ou natural como o acidental, não configuram crime, pois “o próprio organismo materno se encarrega de expulsar o produto da concepção”. Em nosso país o aborto…