Crimes Contra A Incolumidade

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Delito Art. 250 Incêndio Art. 251 Explosão Art. 252 Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante Art. 253 Fabrico, Fornecimento, Aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante Objeto Jurídico Incolumidade pública Incolumidade pública Incolumidade pública Incolumidade pública Ação Nuclear “Causar incêndio” Perigo comum e concreto. “Expor” a perigo; Meios de…

jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.11 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.12 ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação…

em regime aberto ou semi-aberto, sempre separado dos condenados à pena de reclusão ou detenção. O autor será reincidente quando pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, seja no Brasil ou no exterior por crime, ou no Brasil por contravenção. A pena pode deixar de ser aplicada no caso de ignorância ou errada compreensão da lei; quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Pode também nos casos que preencha os requisitos, suspender a…

perigo comum, haja vista que, quando o agente provoca, dolosa ou culposamente, o desabamento ou o desmoronamento, expõe a perigo concreto a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. 2. Classificação doutrinária Crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso ou culposo; de perigo comum e concreto; comissivo (podendo ser praticado via omissão imprópria na hipótese em que o agente gozando do status de…

Resenha dos artigos 250 a 285 do Código Penal Crimes contra a incolumidade pública Os crimes previstos nos artigos 250 a 285 do Código Penal Brasileiro são os crimes contra a incolumidade pública, tutelando os bens ou interesses indispensáveis à sobrevivência do homem. São tratados basicamente como de perigo comum, ou seja, que possam atingir indeterminado número de pessoas. O objetivo dos referidos artigos é punir os fatos que possam gerar uma situação de risco à coletividade. A agravação

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Crimes de Perigo Comum Art. 250 – Incêndio Objeto Jurídico – A incolumidade pública (segurança de todos da sociedade, que tem sua vida, integridade pessoal e patrimônio sujeitos a acentuada probabilidade de lesão) Sujeito ativo – Qualquer pessoa Sujeito passivo – A coletividade (principal) e aqueles que tem sua vida exposta a perigo. “Incêndio. Caso do edifício Joelma. (...) Em crimes contra a pública incolumidade, sem exceção relativamente ao…

Crimes Contra A Saúde Pública  Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: O art. 273 do Código Penal Brasileiro sofreu alteração no seu texto pela Lei nº 9.677/98, antes tratava o artigo também de " alteração de substância alimentícia ou medicinal". O art. 273 do Código Penal Brasileiro tipifica o determinado crime, conforme seu caput; "Falsificar corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos…

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL |TIPO PENAL |PROTEÇÃO CONST. |CONCEITO |OBJETO JURÍDICO |CLASSIFICAÇÃO |ELEM. SUBJ. |SUJ. ATIVO |SUJEITO PASSIVO | | | | | | | |

Dos crimes contra a incolumidade¹ pública O Crime de Desabamento ou Desmoronamento, art. 256 do CP. Estrutura do Tipo O crime de desabamento ou desmoronamento é previsto com a seguinte redação: Art. 256 do Código Penal “Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”: Pena - reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 06 (seis) meses…