Crimes Contra A Honra Descriminalização

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo maior elucidar os caracteres que determinam o crime de sonegação fiscal. Pretendemos, pois, que o conteúdo aqui exposto seja de grande valia para o leitor, seja em termos de operação jurídica ou mesmo para fins de estudo. Aurélio Buarque de Holanda defini o verbo sonegar, ao estatuir que consistiria em: “ocultar, deixando de descrever ou de mencionar nos casos em que a lei exige a descrição ou a menção; ocultar com fraude; deixar…

tentativa de complementar em parte a lei de 1976, foi instituída a lei 10.409/02 para suprir a parte processual da antiga lei. Em 27 de setembro de 2006 foi instituída a lei 11.343/06 trazendo tanto a parte processual como a parte material para os crimes de consumo de tráfico de drogas (BRASIL, Lei nº 11.343/2006, 2006). Em 23 de agosto de 2006 começa a vigorar a nova lei 11.343/06. Anteriormente o legislador tratava o assunto como “substâncias entorpecentes”, e a partir de então…

PROCEDIMENTOS ARGUMENTATIVOS DE UM ARTIGO DE OPINIÃO: Relações de causa e consequência. Comparações entre épocas e lugares. Retrocesso por meio da narração de um fato. Antecipação de uma possível crítica do leitor, construindo antecipadamente os contra-argumentos. Estabelecimento de interlocução com o leitor. Produção de afirmações radicais, de efeito. EXEMPLO DE ARTIGO DE OPINIÃO: Intolerável A tolerância foi ensinada pelos modernos como medida liberal para lidar com…

regionais); A Bula Áurea, de André II, da Hungria, de 1222, que reconheceu o direito de resistência dos governados ao governante; As leis de Leão de Castela, de 1256, denominadas as “Sete Partidas”, que visavam a proteger a inviolabilidade da vida, da honra, do domicílio e da propriedade, assegurando aos acusados um processo legal que evitasse a punição injusta. A primeira das sete regras dispunha: “os juízes devem garantir a liberdade”; Os privilégios gerais, de 1283 (Pedro III), de…

SEGURANÇA FUNDAMENTAL A TODO SER HUMANO: VIDA 03 1.3 DOR E SOFRIMENTO 04 1.4 FATO CIENTIFICO-JURÍDICO SOBRE A EXPECTATIVA DE VIDA DO FETO ANENCÉFALO. 04 ASPECTOS MORAIS E RELIGIOSOS 05 2.1 ARGUMENTOS CONTRA O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO 05 2. ARGUMENTOS CONTRA O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO CONTEXTO GERAL 06 3. ERROS MÉDICOS 07 2.4 A RELIGIÃO E O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO 07 3 ASPECTOS JURÍDICOS 08 3.1 CONSTITUCIONAIS 08 3.1.1…

CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Neste trabalho vamos falar Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual conforme o Código Penal. ESTUPRO – art 213 CP Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de…

idem (análise da tríplice identidade de fato, fundamento e sujeito, como direito de defesa do cidadão junto ao Estado, evitando-se a duplicidade de sanções); f) princípio da intolerabilidade (rege a necessidade ou não da criminalização ou descriminalização do comportamento que se torna insuportável ou admiƟdo pela macrossociedade, quanto à instrumentalização dos controles sociais, a fim de garanƟr a paz social). 6. Nos limites consƟtucionais objeƟvos e funcionais, elencamos: a) o…

princípio da inocência, com vistas a garantir a eficácia do processo penal [02]. Enrico Ferri sustentava que só se poderia admitir a presunção de inocência do delinqüente ocasional que houvesse negado a prática do crime, e mesmo assim somente enquanto não se reunisse prova indiciária contra ele. A própria instauração do processo criminal autorizaria que se presumisse a culpa do imputado, e não sua inocência [03]. Vicenzo Manzini refuta com veemência o princípio, qualificando-o como…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O CRIME DE FURTO O Princípio da insignificância é aplicado com a finalidade de excluir danos considerados insignificantes e está ligado ao crime bagatelar, ou seja, quando ocorre subtração, danos ou lesão de pequena importância para a vítima. O princípio da insignificância tem por finalidade afastar lesões ao bem jurídico consideradas imperceptíveis, podendo ocorrer a sua aplicabilidade no crime de dano, furto, contrabando, peculato, honra, etc., desde…

humano, de forma a lhe garantir uma vida digna. São previstos em cláusula pétrea constitucional e assegurados pelo poder público. Cabe a cada indivíduo o direito de proteger os direitos os quais lhe são essenciais, tais como a vida, a liberdade, a honra, entre outros. É um direito pessoal. São os direitos de personalidade o conjunto de disposições jurídicas cuja finalidade é analisar as características inerentes ao sujeito de direito, bem como seu desenvolvimento. São intrínsecos…