Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

45/2004) I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital…

FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO DE DIREITO CRIMES ELEITORAIS PEDRO AUGUSTO L. DE LIMA OLINDA 2011.1 FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO DE DIREITO CRIMES ELEITORAIS PEDRO AUGUSTO L. DE LIMA…

CRIMES ELEITORAIS 1. O QUE SÃO? Crime eleitoral é o resultado de toda ação ou omissão reprovável descrita no Código Eleitoral. Isso quer dizer que os crimes eleitorais são todas as condutas praticadas durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou desonrarem o direito ao voto, a lei as reprime, implicando a seus autores penas como detenção, reclusão ou pagamento de multa. Assim, os crimes eleitorais vão desde aqueles que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por…

científico sobre as causas de inelegibilidade reguladas pelo direito eleitoral brasileiro. Os objetivos expostos, parte pelo pressuposto investigativo, em termos específicos, os quais levaram a pesquisa aprofundar-se nos casos de inelegibilidade acerca das leis constitucionais e infraconstitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico Brasileiro. Entretanto, não deixa de demostrar a evolução histórica do direito eleitoral e sua finalidade social para com o cidadão. Esta…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de Piquete da Alegria-TO Xigismundo Cordeiro Sampaio,brasileiro,casado,vereador, inscrito sob o CPF 3924984489-09, RG 394487 expedida pela SSP/TO, residente nessa cidade na Av. 7 de setembro centro, n.89 Piquete da Alegria -TO CEP 599344, representado pelo Advogado e Procurador que a presente assina, xxx, com escritório profissional na Rua Av. independência setor Jk nº 45, vem, respeitosamente, vem à presença de V.Exa., nos termos do art

Inscrição Preliminar. 3.3. No formulário de inscrição devem constar a qualificação do candidato, suas profissões atual e anteriores, os lugares em que exerceu cargo, emprego ou função pública, atividade ou emprego privado, o número da cédula de identidade expedida pelo Instituto de Identificação de Segurança Pública ou o de documento de identidade equivalente reconhecido por lei e os endereços residencial e profissional com respectivos telefones. 3.4. Tendo em vista que todo o…

encontrar cinco principais aspectos: a) são crimes patrimoniais, que têm como objetos, o patrimônio do devedor e a garantia dos direitos dos credores; b) são crimes contra a administração da justiça, que têm por objeto, a proteção da ordem jurídica; c) são crimes contra a fé pública, que têm por objeto a proteção da boa-fé, que deve orientar as relações de comércio; d) são crimes contra a economia popular, que têm por objeto, a proteção do crédito e) são crimes contra o comércio, que têm…

relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 5 - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (2 questões): Artigos 1º ao 32 da Resolução TRESC nº 7.847, de 12.12.2011, e alterações posteriores. Conhecimentos Específicos (50 questões): 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL (10 questões): Constituição: conceito e…

Crimes Eleitorais Leonardo de Medeiros Fernandes Professor Substituto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE Advogado Sumário: Introdução – 1. Administração eleitoral no Brasil – 1.1. Intróito: de 1824 à EC 45/2004 – 1.2. Conceito de administração eleitoral – 2. Localização dos crimes eleitorais na legislação pátria – 3. Natureza jurídica e classificações do crime eleitoral – 4. Conceito de crime eleitoral – 4.1. Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3.…