Crimes Cometidos Por Policial No Exercício De Sua Função

imunidade parlamentar ou diplomática. O acusado que, citado pessoalmente, não comparecer ao interrogatório, será considerado revel. A Constituição Federal previu a possibilidade de a pessoa jurídica ser o sujeito passivo da infração penal nos casos de: crime contra a economia popular, contra a ordem econômica e financeira e nas condutas lesivas ao meio ambiente. O acusado poderá, sem o defensor: impetrar habeas corpus, interpor recurso, interpor revisão criminal, pagar fiança…

de de 60 a 69 60. Assinale a alternativa correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale a alternativa correta. O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal: a) é aplicável nos crimes de extorsão; b) permite a redução da pena mesmo abaixo do mínimo cominado ao crime; c) prescinde de ato voluntário do agente; d) exige a…

caracterização de consumação. NATUREZA JURÍDICA: A corrente adotada pelo STF apresenta a ideia que, não houve descriminalização, pois o art. 28 que trata do usuário de drogas está inserido no título “Dos Crimes e das Penas”, e ainda o art. 30 prevê a prescrição, sendo assim há a presunção de crime. ELEMENTOS SUBJETIVOS: DOLO/CULPA: Os elementos subjetivos se diferem entre o art. 28 e o art.33. Art. 28: Elemento subjetivo do tipo se concerne na expressão “para consumo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41° VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Autos n°... Lúcio, nacionalidade..., estado civil..., policial federal, portador da cédula de identidade RG..., inscrito no CPF número..., residente do domiciliado, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, inscrito na OAB número..., com escritório profissional onde recebe intimação em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° da…

dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz e que a Justiça Militar, nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, encaminhará os autos do inquérito policial…

elevador de serviço de um prédio, porque não existe nenhuma lei que estabeleça essa situação. 3) NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO HUMANO DEGRADANTE Significa que a tortura, mesmo praticada pela polícia ou qualquer outra autoridade é crime considerado, inclusive, hediondo, ou seja, dos mais cruéis. Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais, quando são presos, podem ser submetidos a tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou cruel. 4) SÃO INVIOLÁVEIS A…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo…

autoridade Ver online : Revista Consultor Jurídico Art. 1º O abuso de autoridade no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la é punido na forma desta Lei, quando praticado por agente público de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OBJETIVIDADE JURÍDICA Com a definição do art. 150 CP, a lei assegura a tutela á liberdade do individuo, protegendo sua tranquilidade e paz intima. Nossa constituição declara no art. 5º, XI, que a casa é o asilo inviolável do individuo. O nome “casa” também engloba escritórios (local de trabalho), ou seja, onde se exerce o animus domicilli, como saveiros, barcos ou quartinhos; não se incluindo neste conceito a boléia

Implica na ocorrência de violência ou grave ameaça. Exemplo: o policial militar vai me prender, então dou-lhe um soco, ou pego uma pedra e atiro nele – valendo-me de violência ou grave ameaça eu tento evitar a ação do agente público. Sujeitos Ativo: qualquer pessoa Passivo: o Estado Tipicidade Núcleo: Opor-se à execução de ato legal Elemento normativo: E a resistência ghandica? Não é crime de resistência - a resistência pacífica é o próximo crime abaixo, como a ação do Gandhi. Exemplo:…