Crimes Cometidos Por Menores

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Dos crimes contra a Liberdade sexual Estupro Art. 213 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 a 10 anos §1° Se a conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vitima é menor de 18 ou maior de 14 anos. Pena- reclusão, de 8 a 12 anos. §2° Se a conduta resulta morte: Pena- reclusão, de 12 a 30 anos…

total de crimes cometidos no país, menos de 10% são cometidos por adolescentes, também de acordo com dados do Ilanud. Ou seja, o universo de jovens que cometem crimes é pequeno e, dentro dele, a proporção dos que cometem crimes contra a vida ou hediondos também é pequena. O que ocorre, é que toda vez que algum adolescente é autor de um crime, a mídia dá ampla cobertura o que, de acordo com a representante do Ilanud, aumenta na sociedade a impressão de que adolescentes cometem muitos…

Título – Resenha critica Subtítulo – menores de idade Maioridade penal A cada vez que um crime é cometido por um menor de idade, vem à tona a discursão sobre a redução ou não da maioridade penal. Todo crime independente deve ter sua punição adequada independentemente se foi cometido por um menor ou não. Mesmo o menor de idade tem capacidade para distinguir o certo do errado e assim fazer sua escolha, porem tem de ser levado em conta que a maioria vem de ambientes onde a criminalidade e

Somente o ofendido. Ofendido ou seu representante legal Art. 131 do CP ( perigo de contagio de moléstia grave)= ação penal pública incondicionada Art. 132 do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem)= ação penal pública incondicionada é um crime de menor potencial ofensivo onde não vai haver inquérito policial e sim será elaborado um termo circunstanciado . Art. 133 do CP ( abandono de incapaz) = a ação penal, em todas as modalidades do delito de abandono de incapaz ( simples ou…

expostos: I – DOS FATOS Em 25 de Julho de 2012, por volta das 20h30min., o proprietário da noticiante presenciou quando o noticiado, conhecido na região pela prática de diversos ilícitos, na companhia do menor Rolando Flores, também conhecido na região pela prática de diversos atos inflacionais, deixavam o pátio do estabelecimento da noticiante. Os meliantes fugiram a pé levando vários objetos do interior da empresa,…

vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de dois a cinco anos. § 2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência. § 3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro,…

Extraterritorialidade  Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.…

1- Considerando o disposto no CP, na legislação de regência e no entendimento do STF acerca da caracterização do crime, assinale a opção correta. A a) Caracteriza-se como crime de bigamia o fato de o agente, sendo casado, contrair novo casamento; anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. B b) Suponha que João, funcionário de uma funerária, ao preparar o corpo de uma mulher para sepultamento no dia seguinte

especial- Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) Prof: Jone Rigaud Art. 218- CORRUPÇÃO DE MENORES MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM COM MENOR DE 14 ANOS 1.INTRODUÇÃO De modo a impedir o desenvolvimento desenfreado da prostituição, buscou o legislador com a lei 12.015/09, com este novo delito, alterar o antigo crime de corrupção de menores que causava grandes polêmicas, sobretudo quanto ao fato da conduta ser praticada em face de menores já corrompidos ( maior de 14 e menor…

O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não amedronta os que pretendem ferir a lei. Para muitos se um jovem de 16 anos é capaz de discernir para quem vota, o mesmo tem idade suficiente para responder por seus crimes. De acordo com a doutrina que muitos concordam a redução da maioridade penal não traria resultados na diminuição da violência. Investir em um sistema socioeducativo, empregos, esporte e saúde custariam bem menos que construir presídios e…