Crimes Ambientais

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental| Aula: 02 | Data: 20-06-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2. RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL 3. TUTELA PENAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE ESTUDO 1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I …

adaptados à captura de lagostas por meio de mergulho e no Art. 10º Aos infratores desta Instrução Normativa serão aplicadas as sanções previstas na Lei de crimes ambientais N.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999. 2)Os pescadores que pescavam por meio de mergulho com compressor cometeram crime ambiental?: Justifique. Sim, pois conforme a Instrução Normativa Nº 138/2006 do IBAMA, em seu Art. 9º, fica proibida a captura de lagostas…

em virtude do crescimento populacional desenfreado, causando, através de ruídos excessivos danos à saúde e perda da qualidade de vida. O objetivo precípuo do presente trabalho é identificar as diferenças existentes entre a poluição sonora como crime ambiental ou a contravenção penal de perturbação de sossego alheio no Município de Macapá, para, a partir da pesquisa do número de casos registrados no órgão competente, demonstrar se a falta de caracterização dos delitos influenciam na falta…

TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO [pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL RENATA QUEIROZ SOUZA BARBOSA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ITABERABA 2013 [pic] RENATA QUEIROZ SOUZA BARBOSA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL…

caracterizar crime de assédio sexual, e interpretado como sendo: a. Reconhecido em lei como crime previsto em lei a partir do Século XXI. b. Embora seja reconhecido como crime de assédio sexual, sua previsão sempre esteve presente nas legislações penais brasileiras. c. Não há lei que defina o assédio sexual como crime, portanto, não havendo lei anterior que o defina, deve ser desconsiderada a sua prática. d. É uma contravenção penal. e. É delito e não crime,…

preservação permanente, às margens de um córrego. Estando em uma área de preservação permanente o córrego não está sujeito apenas à poluição hídrica, mas também à erosão, que ocasiona o assoreamento do rio, acabando por provocar a degradação ambiental da área. Nos locais destinados a aterros sanitários devem existir sistemas de proteção e obras de contenção do chorume, da mesma forma que o depósito deve estar cercado como determina a legislação pertinente à matéria, adiante…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A Legislação Ambiental Brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor da multa pode chegar a R$ 50 milhões. De acordo com advogado José Gustavo de Oliveira Franco (apud CALDAS, 2012) especialista em direito ambiental, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com…

imprescindível que o mesmo seja resguardado contra eventuais agressões porventura perpetradas por quem não vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à…

demonstrar, através do ponto de vista jurídico, o caos em que encontramos o sistema jurídico em relação à biossegurança e a responsabilidade penal a quem de direito. Palavras chaves: Biossegurança, transgênicos, a responsabilidade penal, impacto ambiental e CTNBIO. ABSTRACT The present work aims to bring to the Academy and society in general discussion of some problems encountered in the Biosafety Law and the Constitution in relation to the criminal liability of legal…

Lei 9605/98. Crimes Ambientais. Esta lei é sobre as sansões penais e administrativas que são derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Também conhecida como Lei dos crimes Ambientais. ART.2º Concorre para as praticas dos crimes previstos nesta lei incide nas penas a esta cominada na medida da sua culpabilidade bem como; O diretor. O administrador. O membro de conselho e de órgão técnico. O auditor. O gerente. O preposto ou mandatário de pessoa jurídica que sabendo