Crimes Ambientais Mineração

LEGISLAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL Exercício: 1) Acessar o site da Presidência Federativa da República do Brasil (www.presidencia.gov.br) no link Legislação (no canto superior direito) → Leis Ordinárias Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938 de 31/08/1981) a) Qual o objetivo geral da PNMA? O objetivo geral da PNMA é assegurar o desenvolvimento sustentável, ou seja, o equilíbrio entre a produção industrial e econômica junto ao meio ambiente, mantendo o mesmo em

TABELA DE PRINCIPAIS MINÉRIOS PRODUZIDOS NO BRASIL (2011) Lavra A maior parte das minas de calcário são lavradas a céu aberto e chamadas, em todo o mundo, de pedreiras, embora, em muitas áreas, por razões técnicas, ambientais e/ou escala de produção, utilize-se a lavra subterrânea para a produção de calcário. As principais etapas da lavra de calcário a céu aberto incluem: remoção do capeamento, perfuração, desmonte por explosivos e transporte até a usina de processamento

instituídas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, são áreas protegidas por lei pelo fato de apresentarem importância do ponto de vista ambiental. O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) foi criado pela Lei N. 9.985, em 18 de julho de 2000 e define Unidades de Conservação como: “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BÁSICA Disposições constitucionais Competência ambiental (23 e 24) Meio ambiente artificial (182) Patrimônio cultura (215 e 216) Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 -…

DIREITO AMBIENTAL Art. 225, CF – fala do direito ambiental (Patrimônio Nacional) Art. 5, CF – fala do direito a vida, por isso que o art. 225 está relacionado aos direitos fundamental logo, meio ambiente também é um direito fundamental, mesmo não expresso no art. 5º. Patrimônio Nacional: formado por bens públicos e privado (ex. fazendas do Pará, que fica dentro da floresta amazônica, contudo a utilização dessas áreas só pode ser utilizada na forma da lei, respeitando as limitações…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Tecnologia em gestão ambiental REGINALDO CESAR SANTOS DO NASCIMENTO LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Colíder/MT 2013 REGINALDO CESAR SANTOS DO NASCIMENTO LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR, para a disciplina de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE – UNINORTE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA CEZAR CAMPOS PROJETO: O IMPACTO AMBIENTAL NO PÓLO INDUSTRIAL DE MANAUS A UTILIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS NA INDÚSTRIA MANAUS 2008 JUSTIFICATIVA Nos dias atuais os medos do homem se modificaram em relação a décadas atrás, hoje podemos presenciar acontecimentos nunca vistos antes, catástrofes no mundo todo causando milhares de mortes e com um ponto em comum: a reação da

projetos de instalações industriais e a manutenção de equipamentos. Ainda que os cursos tenham formação generalista nas quatro grandes áreas da química, algumas faculdades oferecem habilitação específica, como química industrial, tecnológica ou ambiental. Outros cursos são voltados para um setor específico, como alimentos, petróleo ou têxtil. A UFPel e a USP-Ribeirão Preto têm o curso de Química Forense, que usa as aplicações da química e da toxicologia no campo judicial. A Unicamp…

colaborar com sugestões de mudanças na legislação ambiental, pois se acredita que uma lei só é eficaz quando bem elaborada, interpretada e imparcialmente aplicada. Para alcançar o desenvolvimento sustentável, é necessário fomentar, na sociedade, a importância da conscientização sobre o meio ambiente. Uma das formas de colaborar para obter os conhecimentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida do indivíduo se dá por meio da Educação Ambiental, cuja instrução deve iniciar-se…

administrativos e ao direito de vizinhança (arts. 554/572/578) CF art. 5 – liberdades pessoais e direito de propriedade; exercício das profissões; direito de reunião; direitos políticos; liberdade de comércio Outras leis: de Recursos Hídricos, Código de Mineração, Código Florestal, Código de Caça e Pesca, Lei do Meio Ambiente – proteção dos interesses gerais da comunidade A cada restrição equivale poder de polícia para torna-la eficaz e obedecida. Regime de liberdades públicas…