Crimes Ambientais Fauna E Flora

de difícil aplicação A legislação ambiental é consolidada; As penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. Pode ter liquidação…

A legislação ambiental é consolidada; as penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente. Define a responsabilidade da pessoa jurídica – inclusive a responsabilidade penal – e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou cometia infração ambiental.…

criando variações climátcas, o que confere grande diversidade ambiental e biológica. Na restnga, o solo não consttui a principal fonte de nutrientes, mas é sobretudo a vegetação o suporte vital desse ecossistema. FAUNA E FLORA • RESTINGA FAUNA:Caranguejo, maria-farinha, besourinho-da-praia, viúva-negra, gavião-de-coleira, gafanhoto-grande, barata-do-coqueiro, sabiá-da-praia, coruja-buraqueira, té-sangue, perereca, jararacussu-do-brejo. FLORA: Sumaré, aperta-goela, açucena, bromélia,…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental ELISMAR EMBURANA DA SILVA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO TEÓFILO OTONI-MG 2011 0. INTRODUÇÃO Em 15 de setembro de 1965, foi sancionada pelo presidente Humberto de Allencar Castello Branco a Lei Federal 4.771 estipulando o CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, com a finalidade de dar proteção as florestas e demais formas de vegetação natural;…

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

BIOPIRATARIA Definição de biopirataria A biopirataria é um ato ilícito que tem como principal objetivo desviar riquezas naturais, como fauna, flora e água. É um crime muito praticado em vários países, principalmente nos chamados de terceiro mundo que tem uma grande riqueza, no que diz respeito a biodiversidade e nisso o Brasil se destaca sendo o principal país em diversidade de espécies vegetal, animal e outras. Isto faz o nosso país ser por consequência um dos que mais sofre com a…

(Embratur) e o Ministério do Meio Ambiente(Ibama) o Programa Nacional de Desenvolvimento da Pesca Amadora (PNDPA),que tem por objetivo transformar a atividade da pesca amadora em instrumento de desenvolvimento econômico, social e de conservação ambiental. O PNDPA recebe apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por meio do Projeto Pesca Amadora, e conta com a parceria dos estados e municípios onde a pesca amadora tem se desenvolvido ou apresenta…

CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA FAUNA E APLICABILIDADE DA LEI NO BRASIL Discente GISELLE DA SILVA CAMPELO RECIFE PE 2013 GISELLE DA SILVA CAMPELO CRIMES CONTRA FAUNA E A APLICABILIDADE DA LEI Projeto de pesquisa apresentado na Universidade Maurcio de Nassau UNINASSAU, como requisito bsico para elaborao e apresentao do Trabalho de Concluso de Curso de Direito. RECIFE PE 2013 CONTEXTUALIZAO inaceitvel que em meio a leis ambientais j avanadas permanecem omissas as…

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Ambiental Frederico Amado • Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. •…

providencias.” Seu objetivo e a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, preservação visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Seus princípios são: Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico; Racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar; Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; Proteção dos ecossistemas; Controle de zoneamento das…