Crimes Adm Justiça Artigo 338

categoria fundamental sobre que se constrói o Direito do Trabalho. BI DIREITO DO TRABALHO - Versão Universitária Todavia, principalmente após a EC 45/2004, que alterou o art. 114 da CF/1988, e ampliou, consideravelmente, a com pe­ tência material da Justiça do Trabalho (tendência expansionista do Direito do Trabalho), o Direito do Trabalho, embora ainda tenha, como seu maior cliente, as demandas oriundas da relação de emprego, passou a se ocupar, também, de outras relações de…

esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL…

subditos de diversos Estados, e mostra quando o Direito — 32 — Privado de uma nação deve ser applicado no territorio das outras. Quanto ao Direito Criminal, muito se tem discutido, se é ramo do Direito Publico ou Privado. Entre nós a punição de alguns crimes é direito do offendido, que elle póde annullar pelo perdão, ou pelo não uso no prazo da prescripção; e naquelles mesmos em que se procede ex-officio, a sociedade, representada pelo ministerio publico, apparece como parte…

evolução da sociedade, respondendo às novas exigências da vida sem qualquer intuito de transformação social. O Direito também pode ser um instrumento de de transformação social, destinado a criar uma sociedade que corresponda melhor às representações de justiça dos seus membros. Mas esta função transformadora do Direito deve ser encarada com prudência. 36 Uma outra razão por que o Direito também não desempenha só uma função estabilizadora ou integradora reside na inevitabilidade dos…

sistemático: 1. Direito: Filosofia 2. Filosofia do direito 340.12 340.12 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (011) 3357-9144 www.EditoraAtlas.com.br “Aquele que pensa, opõe resistência; é mais cômodo seguir a…

mais forte. Art. 163 a 169 da CF/88 que tratam das finanças públicas. Também os art 145 ao 162 que tratam do sistema tributário nacional, já que os tributos são a principal fonte de receita do estado.E por fim os art 70 ao 75 que tratam do controle da adm pública, que em grande parte são financeiros, tanto o interno, exercido pelas procuradorias, quanto o externo, exercido pelo legislativo com o auxilio do tribunal de contas. O segundo veículo normativo seriam as leis complementares, já…

vieram tratar das mudanças constitucionais relativas ao investimento internacional - inclusive quanto à Propriedade Intelectual - e o efeito da Organização Mundial de Comércio de 1994. O leitor atento ainda encontrará, no texto, excertos de dezenas de artigos publicados sobre a matéria. Os quase dez anos de prática profissional junto ao INPI estão, igualmente, subjacentes a este livro. Um contencioso extenso, sempre em derrota, em favor da tecnologia e da capacidade econômica nacional.…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…

Primazia da Realidade: importa aquilo que ocorre na prática e não aquilo que foi contratado. Tal princípio não se aplica apenas ao empregado, mas também ao empregador. (ex.: anotação equivocada na CTPS pelo empregador). Se aplica ao empregado da Adm. Direta? SIM: “(E) Empregado público na administração direta federal em desvio de função não possui direito ao pagamento das diferenças salariais pela função exercida”. “Se houver desvio de função, como se percebe, não há se falar em…

destinado a financiar em pelo menos 10% de cada projecto apresentado pelas autoridades angolanas com participação de empresas de origem portuguesa); acordo na área do Turismo e no Domínio Científico e Tecnológico. 4.3 – Acordos bilaterais - Fiscalidade O artigo 39º A do Estatuto dos Benefícios Fiscais contempla a eliminação, em Portugal, da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos PALOP, desde que preenchidos alguns requisitos, nomeadamente: ambas…