Crimes A Distancia

reclusão, de três a oito anos. 01.OBJETIVIDADE JURIDICA Moralidade sexual, dignidade sexual. 02.TIPO OBJETIVO PROMOVER Fazer algo. Tornar possível. Interesse principal é do lenão FACILITAR Simplificar, auxiliar alguém. 03.SUJEITOS DO DELITO ATIVO Crime comum. Qualquer pessoa. PASSIVO Qualquer pessoa. Consentimento do ofendido: irrelevante. 04.FIGURAS EQUIPARADAS § 1º. Incorre na mesma pena aquele que agenciar (representar alguém, intermediar), aliciar (recrutar ou atrair, buscar…

Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como um Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve crime e, portanto, não há que se falar em pena. Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou…

falta de acesso à Justiça. Antes, a liberdade provisória tinha que ser pedida por um advogado. Agora, o juiz analisa os processos de detidos provisoriamente para saber se eles podem ou não ser beneficiados. Presos não reincidentes e que cometeram crimes leves e puníveis com menos de quatro anos de reclusão devem ser soltos. A prisão poderia ser substituída por medidas como pagamento de fiança ou monitoramento eletrônico. Dados divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam…

5º. [...] XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Constituição Federal) Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Código Penal) RESERVA LEGAL LEGALIDADE ANTERIORIDADE Art. 5º. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Constituição Federal) Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em…

de fatos culturais. É crime dar atestado falso (art. 302, CP). Caracterização: esse documento afirma ou nega (ex.: fulano não é portador de enfermidade) um fato de natureza médica, sem necessidade de argumentação, sem identificação completa, sem necessidade de histórico. Questão: Pode o atestado médico conter o diagnóstico do paciente? Se isso acontecer o médico pratica crime, porque deve guardar sigilo (divulgar o que souber por meio de ofício ou profissão constitui crime de violação…

Universidade do Sul de Santa Catarina Tecnologias Aplicadas à Segurança Pública Disciplina na modalidade a distância Palhoça UnisulVirtual 2012 tecnologias_apl_seg_publica.indb 1 2/29/12 5:59 PM Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina | Campus UnisulVirtual | Educação Superior a Distância Avenida dos Lagos, 41 – Cidade Universitária Pedra Branca | Palhoça – SC | 88137-900 | Fone/fax: (48) 3279-1242 e 3279-1271 | E-mail: cursovirtual@unisul.br | Site:…

só sobre os delitos cometidos, como também identificar as características e as diferenças entre os Modus operandi dos assaltos, o perfil do infrator que comete o crime e as vítimas. O comportamento dos grupos envolvidos em tais ações criminosas, o modus operandi dos infratores, as maneiras que os delinquentes utilizam para cometer o crime, como a escolha dos alvos e outros tipos de roubos cometidos no bairro. Além disso, o levantamento histórico de roubo anterior para fazer a distinção…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Introdução à Segurança Pública Curso: Tecnólogo Serviços Penais VI Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O início do século XX é o

matado o seu próprio pai. Ele quis ir mais fundo daquele processo, quis analisar cada prova apresentada pela promotoria, cada um dos detalhes dos depoimentos prestados por cada uma das testemunhas, cada fato, objeto e circunstâncias ligadas á cena do crime, além dos detalhes mínimos e específicos, indícios que demonstrassem ou comprovassem a culpa ou inocência do réu. Fiquei pasmada, pois até eu acreditara que o réu era culpado, mas aos poucos Davis foi mudando meu pensamento, até achei…

que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa (destacamos); V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. E veio a acrescer com a nova Lei de Execuções Penais Lei 12.654/12, no seu art. 5º Parágrafo Único:…