Crime X Doença Mental

Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido em lei, os membros da coletividade…

disposições insertas no Código Penal, sob a denominação atual de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, que se caracteriza pela prática de conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (217-A, "caput"), ou com pessoa (de qualquer idade) que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou não…

o modo pelo qual esta foi encarada pela razão. Toda a narrativa de Foucault começa com a disseminação da lepra através das Cruzadas. Estas, por motivos diversos, iam até o Oriente, principal foco de contaminação da enfermidade, e de lá traziam a doença, que começou a se espalhar rapidamente por toda a Europa, atingindo muitas pessoas. Inúmeros estabelecimentos precisaram ser construídos para abrigar tanta gente. De início, o poder real mantinha e assumia o controle e a reorganização…

E x a m e d e O r d e m e C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . Apostila Ética Profissional e Estatuto da OAB Atividades Privativas de Advocacia - (art. 1º do EOAB) A expressão advogado só pode ser utilizada por quem é inscrito na OAB. O advogado, em seu ministério privado, exerce função pública (“múnus público”). Vejamos as suas atividades: a) Postular perante qualquer…

consultórios. Vimos tudo de forma muito superficial, observamos os detentos que estavam no pátio coberto e os isolados do outro lado do pátio, estes últimos estavam sentados e parados, já os outros, estavam inquietos e sem fazer nenhuma atividade física e mental. O que mais me chamou a atenção foi um senhor que estava sentado lendo a Bíblia, os demais apenas nos observavam e tentavam se aproximar. Alguns alunos tentaram conversar um pouco com dois detentos, pois eles estavam…

públicas e sociais de proteção ao idoso. 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Um em cada 10 habitantes do planeta já tem mais de 60 anos. Quase 40% pessoas com 80 anos e mais. Em 2050, prevê-se que o número de pessoas com 100 anos e em pleno vigor físico e mental será surpreendente. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, até 2020 a população idosa irá compor um contingente estimado em 31,8 milhões de pessoas. Esse segmento populacional, ao crescer 15…

decorrentes das avaliações psicológicas. Em que atualmente a Psicologia jurídica é uma vertente de estudo da Psicologia, que consiste em aplicar conhecimentos psicológicos relacionados ao Direito, no que diz a respeito à saúde mental, aos estudos sócios jurídicos dos crimes e a personalidade da pessoa natural e seus conflitos subjetivos. 1. Introdução O trabalho apresenta um panorama atualizado, sobre as influências que o laudo psicológico apresenta nas decisões judiciais. Uma forma…

Cunha, Marcos Valério, Roberto Jefferson, os quais responderam por crime de corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, entre outros. Iniciou-se a Ação Penal 470, julgamento dos réus do esquema mensalão. O julgamento que reforçou os defeitos do Poder Judiciário, a lentidão para apreciar as ações, a linguagem embolada e oca de juízes, promotores e advogados, o burocratismo e a suavidade das penas quando crimes são cometidos por poderosos. Aspectos que nos…

antecedente lógico que condiciona a decisão, sobre a existência da infração penal As questões prejudiciais podem ser: 1. Homogêneas – Se refere a uma infração penal. Ex.: Furto em relação ao crime de receptação. 2. Heterogêneas – Se refere a uma relação jurídica civil. Ex.: Casamento anterior em relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas (Arts. 92 e 93), que podem ser: 1. Absolutas (ou obrigatórias) – Relacionada ao estado civil das…

relações do indivíduo com a sociedade, por isso faz parte do Direito Público. Valorativo: Consiste na valoração das normas pelo Direito, em conformidade com o fato e em escala hierárquica. (Fato, valor e norma). Exclusividade: Só a lei penal pode definir crimes e cominar penas, é exclusivo dela. Sancionador: O Direito Penal, através da cominação da sanção, protege outra norma jurídica de natureza extrapenal. Generalidade (Impessoalidade): A lei penal se destina a todas as pessoas.…