Crime Vago é Aquele Que Tem Por Sujeito Passivo

(BITENCOURT, 2012, p.50). De acordo com André Estefam e Victor Gonçalves (2012) se não for possível aos membros da sociedade entender com exatidão o conteúdo da proibição, os tipos penais serão vagos, uma vez que não será identificável quais condutas a eles estão subsumidas e, por conseguinte, esses tipos penais vagos serão inconstitucionais. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE No que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, desdobramento do princípio da…

Conduta em um país, resultado em outro. | A prazo | Exige, para qualificadora, decurso de lapso temporal. | Bilateral (de encontro) | Exige mais de uma pessoa para sua configuração. 235, CP | Bipróprio | Exige relação especial entre sujeito ativo e passivo. | Coletivo (plurissubjetivo) | Tem como elementar o concurso de várias pessoas. | Comissivo | Exige AÇÃO do agente. | Comissivo por omissão (omissivo impróprio) | Omissão = inobservância do dever jurídico de evitar o…

Regis Prado classifica o sujeito ativo do delito em epígrafe podendo ser qualquer pessoa, independente de qualquer condição ou qualidade especifica (crime comum), isso significa que até mesmo o indivíduo que pertença à religião vilipendiada ou um dos seus ministros poderá ser sujeito desse crime[3]. Já o sujeito passivo titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, poderá ser a coletividade ou a pessoa física. Mirabete classifica o sujeito ativo podendo praticar o crime qualquer…

A constituição Federal tutela o direito dos cidadãos à incolumidade pessoal e pública, portanto há interesse coletivo de que as relações sociais se desenvolvam dentro de um nível de segurança. Os delitos de porte de arma e figuras correlatas são crimes de lesão porque o infrator, com sua conduta reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador, atingindo a objetividade jurídica concernente à incolumidade pública. O objetivo desse trabalho é conhecer o Estatuto do…

GERAL DO CRIME 1. Conceito de infração penal: a) Unitário (monista): infração penal é expressão sinônima de crime. § Adotado pelo Código Penal do Império (1830). b) Bipartido (dualista ou dicotômico): infração penal= Crime + contravenção penal. § Adotado pelo Código Penal Republicano (1890); § Art. 1º, decreto-lei nº 3.914/41 (LICP). § Adotado pelo Código Penal atual. c) Tripartido: crime + delito + contravenção penal. Ø Expressões sinônimas: Crime Delito Contravenção Crime-anão, crime…

Art.250 CP. O crime de incêndio possui os seguintes elementos; a) a conduta de causar incêndio; b) expondo a perigo à vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O núcleo causar é utilizado no sentido de produzir, ocasionar, dirigir a conduta finalisticamente a ocasionar o incêndio. Além de provocar o incêndio, para que ocorra o delito, deverá ser demonstrado que tal situação trouxe perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não sendo admitido o raciocínio de perigo

Incêndio Artigo 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena 1 . Aspenas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II – se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada ahabitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em

a classificação da lei, infração penal é a expressão utilizada para abranger o crime e a contravenção. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e odicotômico (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos. O crime, de acordo com a teoria finalista cujo critério adotado é o…

TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Objetividade jurídica: tutela-se a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade, abalada na sua tranquilidade (crime vago). Conduta: a conduta delituosa se consubstancia em incitar (induzir, provocar, estimular), publicamente, a pratica de determinado crime. Conclusões: - inexiste…

ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 3 Art. 2º – Lei 9.605/98 Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica,…