Crime Vago é Aquele Que Tem Por Sujeito Passivo

UNICAP Direito Penal I Classificação dos Crimes Crimes materiais: são aqueles que o tipo penal descreve a conduta e o resultado e para sua consumação é necessário que se produza o resultado. Ex: Homicídio, Roubo, Aborto, Estelionato, Dano etc. Crimes formais: são aqueles que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas só se exige a prática da conduta para se consumar. Ex: Extorsão mediante sequestro, Assédio sexual, Falsificação de moeda,…

CP Incêndio Artigo 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena 1 . As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II – se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social

Definições e Classificações dos crimes. Classificação e definição dos crimes Conceito de crime – É toda infração penal cometida que afeta o bem jurídico tutelado pela norma penal, independentemente de ser ou não uma contravenção. De acordo com a LICP ( Decreto-Lei nº3914, de 9 de dezembro de 1941), no seu artigo 1º “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou…

DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 1. Objeto (objetividade) jurídica: É o bem jurídico tutelado pela norma. 2. Objeto material: Pessoa ou coisa sobre a qual incide a ação delituosa do agente. 3. Sujeito ativo: Agente da infração penal. Pessoa que satisfaz as condições de capacidade e imputabilidade para responder penalmente pela sua conduta. 4. Sujeito Passivo: É a pessoa ou ente que sofre as consequências da infração penal. Podem ser sujeito passivo a pessoa física, pessoa…

DEFINIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES 1. Objeto(objetividade) jurídico: Objeto jurídico do crime é o bem ou interesse que a norma penal tutela. 2. Objeto material: é a pessoa ou coisa sobre que recai a conduta do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação. 3. Sujeito ativo: é quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora. 4. Sujeito passivo: é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. 5. Elemento…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O bem jurídico tutelado nos crimes previstos nos artigos 155 á 180 do Código Penal brasileiro é o patrimônio. O patrimônio, em conceito jurídico comumente apresentado, conforme a perspectiva civilista é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis, compreendendo tanto o seu lado ativo quanto o seu lado passivo. Por todo exposto, podemos concluir que o patrimônio, tutelado pelo Direito Penal no Título II da…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DO ART. 197 AO 212 DO CODIGO PENAL Art. 197 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não arte, oficio, profissão ou industria, ou a trabalhar durante certo período ou em determinado dias: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente á violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

DIREITO PENAL IV Crimes contra o Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos Prof. Hélio Ramos DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO “existência de uma ordem universal que se eleva acima do homem”(Hungria) Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único -

Crime de dano: Na concepção doutrinária, crime de dano é aquele cuja figura típica contempla o efetivo prejuízo ou agressão a um bem juridicamente protegido. Daí dizer-se que crime de dano é aquele que só se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico. Crime à prazo: A consumação depende de um lapso temporal para se concretizar. Ex.: Sequestro (até o 14º quarto dia é simples, a partir do 15º dias é qualificado, logo, crime à prazo.) Crime acessório: Depende da existência de outro…

transformou as contravenções penais em crimes. A lei 9.437/97 foi revogada pelo atual Estatuto do Desarmamento mantendo as condutas como crimes. A lei 9.437/97 concentrava no art.10 as condutas de: posse, porte, disparo e comércio ilegal. O artigo 10 violava o principio da proporcionalidade e o principio da individualização da pena. O Estatuto do Desarmamento prevê as seguintes condutas nos artigos 12 a 18: Posse, porte, disparo, comércio e trafico internacional. Crimes diferentes com…