Crime Trafico De Drogas

INTRODUÇÃO Conforme se observa atualmente o crescimento do consumo de drogas ilícitas vem aumentando exageradamente, devido à localização do Brasil, por fazer fronteira com países que são grandes produtores de drogas e também por ter se tornado um produto muito barato a exemplo do “crack”, cada vez mais nota-se o crescimento do número de dependentes químicos espalhados pelas ruas das cidades brasileiras. Percebendo esse novo quadro que se amolda à realidade Brasileira, o legislador…

Liberdade provisória - obrigatoriedade de fundamentação da decisão que negar o benefício - Desnecessidade de fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416,…

até obter o direito de estar no regime menos gravoso. Regressão de regime: De acordo com o art. 118, o cumprimento da pena de forma regressiva se dará nos casos em que o apenado praticar no fato definido como crime doloso, falta grave, ou quando o apenado sofrer condenação por crime anterior e a soma das penas não permitir a manutenção do regime em que o reeducando se encontra. A regressão somente se dará com prévia oitiva do reeducando em audiência de justificação, caso não…

pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, na forma que segue. Na denuncia, alega o Douto Representante do Ministério Público, que em data não precisada, no ano de 2009, os denunciados associaram-se de forma permanente para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Que o denunciado Adauto de Jesus Silva prestava auxílio a Jucinei no aliciamento de “Mulas” e efetuava a venda e distribuição dos entorpecentes aos adquirentes, agindo…

acima, enquadra-se no crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ocorre que a própria, lei define em seu artigo 44, que a pessoa que pratica tal delito, não carece de responder em liberdade, nem de efetuar o pagamento de fiança, independentemente de possuir as características de réu primário, de possuir conduta ilibada e vida regrada, fatos estes considerados de bons antecedentes, que apenas minimizam o cumprimento inicial da pena, conforme descrição abaixo. "Art. 44. Os crimes…

punitiva merece ser julgada analisando os fatos que serão demonstrados a seguir. DO MÉRITO Em que pese a acusação de tráfico de drogas movida contra a ré, importante frisar que a procedência da pretensão punitiva estatal vê-se prejudicada em razão dos fatos e provas apresentadas no bojo dos autos, e a isto se acrescente o fato da ré negar a autoria do crime de tráfico, desde o primeiro momento quando do interrogatório na fase policial, onde esclareceu os fatos contando o local que…

orientador: ver, Juina, MT: [s.n], 2012. 64 f. Monografia – Bacharelado em Direito, Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena – AJES, Juina, 2012. Lei n. 11.343/06 – artigo 28 2. uso de drogas 3. descriminalização 4. despenalização 5. natureza jurídica de crime. AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO Monografia apresentada em ____/_____/2012 e aprovada pela Banca Examinadora, constituída pelos…

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

ADMISSIBILIDADE DA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A ILEGABILIDADE FOMENTA A VIOLÊNCIA QUE DECORRE DO TRÁFICO ILÍCITO DESSA SUBSTÃNCIA ENTORPENCENTE. RELATÓRIO: Não é fácil falar desse assunto. O tema é tão carregado de ideologias e as pessoas têm convicções tão profundas sobre ele, que qualquer convite ao debate pode ser interpretado como “apologia às drogas” e, portanto, passível de pena. O fato é: “Por que a maconha é proibida? Porque faz mal à saúde.…

Quando ouvimos falar de tráfico, pensamos logo no comércio ilegal de drogas ou armas. Tráfico de pessoas soa estranho. Parece até uma expressão do tempo do Brasil colônia, que não faz mais sentido. Mas, assim como a escravidão, é uma prática que infelizmente ainda existe. E é forte! O tráfico de pessoas é o terceiro mais lucrativo do mundo, só perde justamente para o de drogas e de armas. A cada ano, esse crime movimenta cerca de 32 bilhões de dólares e faz pelo menos um milhão…