Crime Trafico De Drogas

2º, II da Lei nº. 8.072/90 pela Lei nº. 11.464/07, que eliminou a vedação à liberdade provisória aos acusados por crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória…

CRIMINALIDADE, BEM COMO A SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343/06 Salvador 2015 BÁRBARA JANAÍNA T. MARTINS Projeto de pesquisa apresentado ao curso de direito da faculdade Dom Pedro II, como requisito para aprovação na disciplina metodologia da pesquisa TEMA A INSERÇÃO DA MULHER NA CRIMINALIDADE, BEM COMO A SUA RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA LEI 11.343/06 PROBLEMA Quais são os fatores que ocasionaram o envolvimento das mulheres em crimes que antes…

Pesquisas: TRÁFICO DE DROGAS: O aumento desmedido do crime de tráfico de drogas na cidade de São Paulo tem sido ilustrado por diversas pesquisas. Segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado no último trimestre de 2010 foram registradas 10.889 ocorrências contra 7 mil registros do ano de 2004, revelando um aumento de 55,5%. No âmbito carcerário, conforme o cruzamento de dados fornecido pelo “Relatório Analítico do

9 – Maio/2012 ISSN 1983-2192 MULHERES E O TRÁFICO DE DROGAS: UM RETRATO DAS OCORRÊNCIAS DE FLAGRANTE NA CIDADE DE SÃO PAULO1 CARVALHO, Denise2 JESUS, Maria Gorete Marques de3 Resumo: Nos últimos anos a prisão de mulheres por tráfico de drogas vem cada vez mais aumentando. Dados oficiais demonstram que o tráfico é o crime em que as mulheres têm mais condenação, seguido por roubo e furto. O presente artigo trata do tema das mulheres e o tráfico de drogas na cidade de São Paulo, buscando…

ABSOLVIÇÃO Primeiramente, sobre a conduta de tráfico de entorpecentes, descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e sobre o porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, não havia, nos acusados, o dolo de traficar as referidas substâncias nem lhes pertenciam as drogas e as armas. Tão somente guardavam tais objetos sob coação de terceiro. Conforme se observa nos interrogatórios dos réus, ambos afirmam não serem proprietários das drogas nem das armas, mas que guardavam…

.................................................................. 4 3 A QUESTÃO DA DESCRIMINALIZAÇÃO E DA DESPENALIZAÇÃO.. 6 4 ESTUDO COMPARATIVO DA NOVA LEI ANTI-DROGAS COM A LEI 6.368/76................................................................................................. 12 5 ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS........................................................ 18 6 CONCLUSÃO........................................................................................... 20

DROGAS – LEI 11.343 DE 2006 BOA VISTA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Sumário 1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002 2. Países em que a utilização da droga é licita 3. Usuário de drogas 4. Tráfico de drogas 4.1. Classificação do crime 4.2. Norma Penal em branco 4.3. Elemento normativo do tipo 5. Associação ao Tráfico de drogas 6. Causas de aumento de pena 7. Causas de diminuição de pena

A Lei dos Crimes Hediondos após a alteração de seu artigo 2º César Dario Mariano da Silva – Promotor de Justiça – SP Eloísa de Souza Arruda – Procuradora de Justiça - SP A Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa…

Plano de Aula: LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 DIREITO PENAL IV Título LEI DE DROGAS II. LEI N.11343/2006 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Objetivos Confrontar as medidas de Política Criminal adotadas pela Lei n. 11343/2006 e consequente interpretação constitucional dos tipos penais. Identificar as condutas típicas de tráfico ilícito de drogas, a incidência dos institutos repressores previstos na Lei n.8072/1990 e

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…