Crime Trafico De Drogas

Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime. 3 O agente que…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - DEFESAS DO ACUSADO............................................................. 13 1.1. Defesa Preliminar.......................................................................................... 15 1.1.1. Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à…

atuais sobre a questão das drogas ilícitas são assustadores; o Brasil, em razão da sua proximidade com países produtores de drogas e sua extensa população, necessitava de uma legislação que apresentasse meios mais contundentes no combate punitivo das drogas. Mostrava-se imprescindível, determinar como prioridade medidas preventivas ao uso indevido de tais substâncias, precisava também do reconhecimento expresso da lei sobre as diferenças entre usuário e traficante de drogas, dando a cada…

Noções de Cidadania Violência e trafico de drogas A violência urbana diz respeito à criminalidade e suas conseqüências - perda e destruição de vidas, de vidas normais, de esperanças, de legitimidade, de patrimônio e de crenças e valores humanos fundamentais. A comunicação sobre o tema toma como foco as agressões e os homicídios. Faz uma comparação sobre a taxa de homicídios em diversos países e o Brasil, com destaque para as 10 cidades com maiores taxas entre os jovens. Contextualiza o…

tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II do Código Penal, segundo entendimento da Autoridade policial. Conforme faz constar na peça acusatória, policiais no dia e hora descritos, adentraram a residência do acusado, quando encontraram o entorpecente descrito na denúncia e outros materiais, que segundo a polícia, eram de origem duvidosa. Fez constar também, que naquela residência era exercido o tráfico de drogas.…

LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS – ESTUDO DOS TIPOS PENAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DIREITO BRASÍLIA 2012 INTRODUÇÃO Esta pesquisa teve como objeto a análise dos tipos penais encontrados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece…

população e, especialmente, entre os próprios policiais militares, de que se está “enxugando gelo” pois, ano após ano, aumentam-se as prisões/apreensões de usuários de entorpecentes e de drogas ilícitas e o crescimento de dependentes químicos parece estar fora de controle. Se de um lado o usuário de drogas deve ser encarado como uma pessoa que precisa de tratamento, conforme diretrizes estabelecidas em nossa legislação que trata da matéria em âmbito nacional, de outro, a mesma…

SEGURANÇA PÚBLICA EDNALDO ARAUJO DOS SANTOS A INEFICÁCIA DO PODER ESTATAL NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS NA TRÍPLICE FRONTEIRA DA REGIÃO NORTE Belém, agosto de 2014 EDNALDO ARAÚJO DOS SANTOS A INEFICÁCIA DO PODER ESTATAL NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS NA TRÍPLICE FRONTEIRA DA REGIÃO NORTE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em…

diferenças entre as Leis de drogas 6.368/76 e 11.343/06, apurando-lhes as adições, as distinções dos tipos penais (cominação e aplicação de penas) e as controvérsias que permeiam a política de drogas. II. ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem salientado na pesquisa Tráfico de Drogas e Constituição, a…

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV LEI DE DROGAS Salvador - Bahia 2010 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO..................................................... 2. OBJETO ............................................................. 1. TEMA................................................... 3. OBJETIVOS......................................................... 1. OBJETIVO GERAL 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS …