Crime Na Licitação

avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade. 189 O princípio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, que estabelecem os critérios de julgamento das propostas com base no tipo de licitação, materializa-se no edital da licitação, no qual são definidos os critérios para a pontuação dos participantes do certame ou para a seleção da proposta mais vantajosa. 190 Na rescisão do contrato em razão de inadimplemento do particular, a administração…

e jurídica Competência legislativa: concorrente. Interpretação: Contratos por colaboração: favorável a administração Contratos de atribuição: favorável ao contratado, ex. uso de um bem publico. Presunção de legitimidade Pré- requisitos: Licitação Autorização legislativa Aprovação de minuta: resumo, esboço. (Assessoria jurídica: se o advogado fraudar o contrato, pode ser responsabilizado.) Pós-requisitos: Registro no órgão Publicação – exceto os de segurança nacional Diferença entre

CONSULTO®IA - Todos os Direitos Reservados Home Page: www.distefanoconsultoria.com AULA N º 1 O QUE É LICITAÇÃO Todas as vezes que a Administração Pública não tem condições de atuar numa determinada área, ou necessita efetuar a compra de um determinado bem, socorre-se da colaboração de seus cidadãos, os quais, serão contratados mediante processo administrativo, denominado licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que…

agindo nesta qualidade e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetidos ao regime jurídico-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público. Competência – União – art. 22, XXVII, CF - normas gerais sobre licitação e contratos administrativos Contratos da Administração X Contratos Administrativos - todo contrato administrativo é um contrato da Administração, mas nem todo contrato da Administração é um contrato administrativo Normas aplicáveis…

Levantamento de Indicadores Perspectiva Indicadores Sustentabilidade Captação de recursos; uso de inovações; parcimônia e austeridade. Cliente Tempo-resposta para atendimento; modernização dos equipamentos e participação comunitária. Processo Licitação; mapeamento de ocorrência e TI aplicada à investigação policial. Aprendizagem Política de benefícios; mapeamento de competências e escala de serviço. 5.2 Matriz Diagnostico 10M Dimensão SUSTENTABILIDADE Indicador 1 (pior…

1 A HISTÓRIA DA LICITAÇÃO 1.1 A origem da Licitação A Administração Pública, por meio de seus órgãos estatais, realiza compras, contrata serviços, aluga e aliena bens, mas por representar o interesse da população, existe um procedimento legal para essa finalidade. Tal procedimento é chamado de Licitação. O vocábulo "licitação" provém do latim licitationem, derivado de licitatio ou lictacione, que significa “oferecer lances”. Segundo o Moderno Dicionário da Língua Portuguesa Michaelis (1998, p

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera‑se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina‑se a garantir a observância do princípio…

de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e…

de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e…

Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo e erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a Dignidade Sexual. 1.2) PROCESSUAL PENAL Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual Penal. Inquérito policial; notitia criminis. Ação…