Crime Na Licitação

jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle…

funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. § 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão. Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das…

interesse público S = Supremacia do interesse público INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93 Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não esquecer, então vamos ao que interessa!!! A frase é: ARTISTA ESNOBE ARTISTA consagrado pela crítica ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk) NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I -…

em prol do interesse público. Legalidade O Administrador só atuará quando a lei autorizar. É a subordinação à lei. Indisponibilidade do Interesse Público – O administrador público não pode dispor do interesse público. (Limitação do Estado – Ex. licitação, concurso público etc.) Impessoalidade Não discriminação. É a total ausência de subjetividade. Sob a ótica do agente público, não é ele que atua, mas o Estado através dele. É possível afirmar que todos os princípios derivam desses.…

culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio da igualdade e Direito penal; 9. Princípio da proibição da pena indigna; 10. Princípio da humanização das penas e RDD; 11. Princípio da individualização da pena e LCH; 12. Princípio da necessidade da pena; 13. Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da…

lcitação? Licitação para compra da casa própria, Licitação para prestar serviços juntos aos orgãos do governno, Licitação é qdo vc plenteia algo junto ao governo. o que é licitação? No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO…

TRANSCRIÇÃO AO VIVO DA DÉCIMA SEGUNDA SEMANA – Prof. J. MADEIRA LICITAÇÃO Considerações Iniciais: Licitação é um dever constitucional atribuído ao Estado, porque os agentes públicos não administram interesses próprios. O administrador atua no interesse da coletividade. A licitação é um instituto milenar. No Direito romano já se utilizava esse procedimento, através de uma super vela, em que os comerciantes lançavam suas ofertas, tendo como

Contábeis da Universidade de Cuiabá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Prof. Me. Thiago Rabelo Sales. Sorriso 2012/2 Sumário 1 APRESENTAÇÃO A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela administração pública na convocação de empresas interessadas em apresentar propostas no oferecimento de bens e serviços. Tendo como objetivo dar oportunidade igual a todos os interessados…

ampla e informal, salvo as restrições da lei e as exigências especiais e forma para certos ajustes. Já no direito público a administração está sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos, entre os quais, a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Contrato Administrativo - É o ajuste, o acordo de vontades, que a administração pública celebra com o particular ou outra entidade administrativa para realização de…

Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona. B) Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 360 36 dias. C) Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável. D) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, ida processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado. 5 XV…