Crime Na Licitação

modalidades de licitação. a) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras. b) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de…

de Melo∗ ∗ SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 3.1 Adesão à ata de registro de preços – a figura do carona; 3.2 Limites a adesão à ata do registro de preços. 4 A LICITAÇÃO NO REGISTRO DE PREÇOS. 5 A LICITAÇÃO COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6 AFRONTA A PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA DO PROCESSO LICITATÓRIO. 7 POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONCLUSÃO. RESUMO O sistema de Registro de Preços tem previsão legal no art. 15, inc.…

permitir a exata compreensão da responsabilidade penal de cada um dos suspeitos. É certo, entretanto, que, não raramente, as Cortes Superiores têm mitigado a imposição de descrição pormenorizada da conduta de cada um dos denunciados, especialmente em crimes societários, seja diante da invocada dificuldade em se desenhar o organograma da empresa, seja diante da invocada dificuldade em se visualizar, no âmbito dessa mesma sociedade, a atividade tida por criminosa desenvolvida por cada um…

Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS A redação dos artigos 110 ao 126, do capítulo VI da Lei de Licitação- Das Disposições Finais Transitórias, trata acerca de normas gerais da licitação e contratos administrativos. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no Órgão ou na entidade. O controle das despesas decorrente dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente. Qualquer licitante, contratado ou pessoa…

concluiu no início do mês de dezembro o inquérito do caso do cartel dos trens em São Paulo e encaminhou o caso para a Justiça Federal. No total, 33 pessoas foram indiciadas por corrupção ativa, corrupção passiva, cartel, crime licitatório, evasão de divisas e lavagem de dinheiro - os crimes podem ser diferentes conforme o indiciado. Entre os indiciados estão executivos que, na época, trabalhavam em empresas multinacionais e também nacionais que, de acordo com a investigação, faziam…

de A. dispensar a exigência da licitação, contratando diretamente o artista. B. instaurar processo de licitação, na modalidade concurso. C. dispensar a licitação, pela ausência de competitividade. D. realizar processo de licitação simplificado. 7. Autorização para prestar serviços de telecomunicações diferencia-se de concessão de serviços de telecomunicações porque a primeira A. tem natureza precária e a segunda é contratual. B. nunca exige licitação, enquanto a segunda…

utilização de bem público. O objetivo da permissão, segundo o art. 175 da Constituição, é a execução de um serviço público ou a utilização privativa de um bem público, sendo esta última hipótese a permissão de uso. Será sempre feito por meio de licitação. A permissão não tem natureza contratual, não é um contrato administrativo, mas um ato administrativo. Por ser a permissão unilateral, discricionária e precária, não há direito do particular contra a Administração Pública. O contrato de…

ADMINISTRATIVOS Teoria e Conceitos Princípios da Licitação A Publicação dos Extratos dos Editais na Imprensa para fins de Divulgação abrangente Definições Inseridas no Texto da Lei n°8.666/93 Execução das Obras e Serviços Objeto da Licitação Obrigatoriedade de Licitação Comissão de Licitação Dispensa de Licitação Contagem dos Prazos Inexigibilidade de Licitação Licitação com Recursos Humanos Fases da Licitação - Edital - Impugnação Administrativa do Edital - Carta

c)doação 02.2- No caso de periódicos, jornais e revistas semanais, a aquisição será feita por: a)assinatura b)permuta c)doação Conforme foi possível perceber durante a pesquisa, a grande maioria do acervo é adquirida por meio de compra por licitação, na modalidade pregão. Sendo que poucas unidades são derivadas de doação, que neste caso em geral não possuem muita utilidade à biblioteca, e apenas em casos pontuais, a pedido de algum magistrado, ocorre a permuta entre outros órgãos…

combinação entre ambas as empresas de dividir a prestação de serviço com a outra, caso ganhasse a licitação, firmado através de um termo de compromisso de subcontratação. Outro ponto identificado pelo CADE que caracteriza a formação de cartel, foi a combinação de preços realizadas pelas empresas antes da licitação, com o objetivo de prejudicar os concorrentes e assim facilitar que uma delas ganhasse a licitação e assumisse a gestão, beneficiando a outra, conforme combinado no termo…