Crime Informatico Penal

dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940, o Código Penal, criando novas tipificações penais, as quais serão tema deste trabalho. A lei 12.737/12, portanto, como primeira medida, cria o tipo penal Invasão de dispositivo Informático no art. 154-A do Código Penal com a seguinte redação que entrou em vigor no dia 02 de abril de 2012: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede…

OS “CRIMES DE INFORMÁTICA” NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Lóren Pinto Ferreira1 Resumo O presente artigo apresenta um estudo sobre o tratamento dado pelo Direito Penal brasileiro aos crimes cometidos com o auxílio dos sistemas computadorizados. O uso da tecnologia da informação (TI) tem contribuído para o desenvolvimento sociocultural, porém, juntamente com o avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos. A imprensa tem noticiado diversos casos de…

ou multa. Conceito Neste crime se trata de menor potencial ofensivo. Admite a transação penal, desde que presentes seus requisitos legais, e segue o rito sumaríssimo. A finalidade deste crime é a entrada em casa alheia sem permissão do proprietário e nada mais que isso. Contudo este tipo é meio para outros crimes como exemplo o Roubo ou assalto. Caso onde o autor do crime invade casa alheia para roubar os bens móveis. Classificação doutrinária Cuida-se de crime comum (pode ser praticado

Competências da Polícia Judiciária – SICIT A Brigada de Investigação de Criminalidade Informática – BICI -, criada em Janeiro de 1995, tinha competência nacional para a investigação da criminalidade informática e alguns dos crimes praticados com recurso a meios informáticos. Em Setembro de 1998, foi substituída pela SICIT, Secção de Investigação de Criminalidade Informática e de Telecomunicações, constituída por duas Brigadas de Investigação. No âmbito das suas funções está…

NOITE Plano de Aula: CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Número de Semana de Aula 5 Tema CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO…

Lei carolina dickman Noticia São Paulo – A Lei 12.737/2012, mais conhecida também como “Lei Carolina Dieckmann”, entra em vigor nesta quarta-feira (03). A nova legislação tipifica como crime pontos importantes da segurança digital, como a invasão de dispositivos – como smartphones e PCs. Apelidada com o nome da atriz, a lei não possui relação direta com o caso. O avanço das discussões que circundavam o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) coincidiram com o vazamentos de fotos íntimas

Introdução 2 2. Breve história do Crime Informático 2 3. Conceito de Crime Informático 3 4. Criminalidade Informática 4 4.1. Leida Criminalidade Informática 4 4.2. Código Penal 5 4.3 Comportamentos Desviantes 6 5. Perfil do pirata informático Português 9 6. Proposta de medidas para combater a Criminalidade Informática 97. Considerações finais 10 8. Bibliografia 11 7. Webografia 11 1. INTRODUÇÃO Para a maior parte das pessoas o crime informático parece uma…

Crime virtual: crime contra o patrimônio no âmbito da internet, suas peculiaridades e controvérsias à luz do Código Penal de 1940 Dickson Cirilo Andrade Netto Filho Resumo: A presente exegese pretende abordar a problemática dos crimes virtuais sob a ótica de nosso ordenamento jurídico, inseridos na sociedade contemporânea, o crime virtual é uma tendência hodierna que está atrelada ao nosso cotidiano. O enfoque do presente estudo são os crimes contra o patrimônio, em razão de sua evidência

1 CRIMES CIBERNÉTICOS: O DESAFIO DO DIREITO PENAL NA ERA DIGITAL CYBERCRIMES: THE CHALLENGE OF CRIMINAL LAW IN THE DIGITAL AGE 1 1e2 2 POLEGATTI, B. C.; KAZMIERCZAK, L. F. Departamento de Direito – Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO/FEMM RESUMO No tempo presente não é mais condizente acreditar que não existe o chamado “mundo virtual” ou “ciberespaço”, que nada mais é do que o lugar onde as pessoas se interagem apenas utilizando os recursos computacionais seja através de jogos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL CRIMES VIRTUAIS BRASÍLIA 2012 CRIMES VIRTUAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador. Profº. Brasília 2012 CRIMES VIRTUAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF