Crime Hediondo Tortura

Leis Penais Especiais AULA 1 dia 15-08-2013 crime é fato típico, jurídico, culpável. NEXO DE CAUSALIDADE - liga Conduta humana ao resultado. Tipicidade - conduta do agente deve ta prevista como crime. Conduta pode ser omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa. EXCLUSÃO da conduta humana -estados de inconsequência, caso fortuito e força maior, coação irresistível. Resultado - jurídico ( ocorre quando o bem jurídico e exposto ao perigo) ou naturalístico (o bem jurídico protegido).…

(oito) meses de reclusão por infração ao artigo 33, da lei 11343/2006, tendo a respeitável sentença transitado em julgado. 2. DO DIREITO Segundo estabelece o artigo 83 do Código Penal, faz jus ao livramento condicional o condenado, mesmo por crime hediondo ou equiparado, que preencher os seguintes requisitos, in verbis: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) III – comprovado…

DA TORTURA Estabelecendo limites entre Justiça divina e humana, Beccaria inaugura uma nova consciência pública, buscando expor à sociedade as injustiças cometidas em processos penais e as atrocidades impostas a acusados. Estabelece conceitos e faz-se porta-voz dessas injustiças, numa época em que se tomava a vingança como pena e onde muitas vezes as punições aplicadas eram de conseqüências superiores a dos delitos cometidos. Designa-se tortura, ato pelo qual, dores…

desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se…

Apontamentos sobre crimes contra a paz pública Breves apontamentos sobre os crimes contra a Paz Pública Jeferson Botelho Pereira Prof. De Direito Penal III Nosso Código Penal optou pela expressão paz pública em vez de ordem pública, utilizada em algumas legislações estrangeiras, a exemplo do Código Penal espanhol. Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de…

Fundamentais - vida - liberdade - igualdade - segurança - propriedade 4.3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE a) proteção geral XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; b) igualdade de gênero I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; c) igualdade nas relações de trabalho XXX…

reincidente em crime doloso e não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes, este deve cumprir mais de 1/3(um terço) da pena antes da concessão, enquanto aquele dever cumprir mais da metade. Quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo, é necessário que o condenado cumpra mais de 2/3 (dois terços) da pena antes que lhe seja concedida o livramento condicional e desde que não seja reincidente…

O projeto de lei da anistia foi encaminhado ao congresso nacional pelo ultimo governo da ditadura militar, o do general João Baptista Figueiredo. Após uma época de muita tortura, violência e repressão política por parte dos militares. A lei surge com o intuito de extinguir as conseqüências e isentar todos os crimes políticos ou conexos com estes que ocorreram no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A lei ao ser criada atendia apenas parte dos interesses dos

dramaturga, da REDE GLOBO DE TELEVISÃO, Glória Perez, após o assassinato de sua filha Daniela Perez por Guilherme de Pádua e sua esposa Paula Thomaz. Em 1998, no governo de Fernando Henrique, mais uma alteração na Lei dos Crimes Hediondos; agora para acrescentar ao rol dos crimes mais proscritos a “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. Não se desconhece o espaço que o direito penal ocupa na chamada prevenção geral dos…

aos crimes de racismo: eficácia ou ineficácia da Lei n° 7.716/89. Competência penal. Consenso no Processo Penal no Juizado Especial. Confissão espontânea como atenuante criminal, da. Confissão feita na fase policial: uma análise da sua validade e da sua credibilidade. Confissão no Direito Penal, da. Contrabando e descaminho. Contravenções penais, das. Controle da Criminalidade e da Segurança Pública na Constituição. Crime continuado. Crime de adultério. Crime de…