Crime E Costume

jus puniendi estatal e a preservao da intimidade da vtima em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, sem se olvidar de mencionar as mais recentes mudanas trazidas pela lei 12015/09. Alm disso, abordar-se- a sexualidade do indivduo e suas diferentes previses estatais, evidenciando, igualmente, os efeitos e as implicaes prticas destas alteraes e a relevncia do princpio da dignidade humana na interpretao dos crimes sexuais. Palavras-chavesCrimessexuais,aopenal,Lei2015/09,dignidade…

nome de: Direito Penal, Direito Criminal, Direito Protetor dos Criminosos, Direito Sancionador, Direito Repressivo e Direito Social. O Direito Penal é o principal ramo do Direito que estuda basicamente duas coisas: as infrações Penais (que são os crimes e as contravenções), e as sanções penais (que são as penas e as medidas de segurança). O binômio, infração-sanção, é o principal núcleo do Direito Penal. O Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas que são os (princípios e…

punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. O Estatuto mais importante em vigor em matéria penal é o Código Penal (Decreto-Lei 7.209/84). Há inúmeras leis especiais penais. As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos; Contravenções. (Dec. Lei 3.688/41) Fontes do Direito Penal Fonte é o lugar de onde provem o Direito Penal As fontes podem: Materiais: São também chamadas de fontes de produção nos termos de Art. 22 inciso I da CF, a…

Corte Internacional de Justiça é o costume regional. 2) Como ela é definida? Ela é definida como costume regional, também denominado de local, que diz respeito a pedido de permissão para transposição territorial, o qual tem sido reconhecido pela jurisprudência e doutrina internacionais, a exemplo do caso em tela sobre direito de passagem entre Portugal e Índia, julgado na CIJ em 1960, no qual se reconheceu, também, a possibilidade de estabelecimento de costume em sentido contrário em…

nosso atual O.J.; Os Dez Mandamentos: ele pode receber o "status" de Constituição do povo de Israel, por meio de normas de cunho moral, religioso e jurídico. Talmude: É o livro (uma coleção) sagrado dos judaísmo, pertence a lei, a ética e aos costumes, além da historia do judaísmo, o Talmulde complementou as normas mosaicas com suas disposições fundamentadas na tradição. Direito Penal dos Hebreus Período Pré-Mosaico: Todos baseavam-se na vingança privada, ela era exercida contra o assassino

do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A doutrina divide a fonte de cognição em : Imediata – Lei Mediata – Costumes, Doutrina, Jurisprudência e os

Latim nullum crimen nulla poena sine previa lege ele não provem do Romano, foi criado por um alemão Feuerbach. O principio da Legalidade é claro, o que nos passa a C.F. art. 5º XXXIX e C.P. art. 1º onde abordam que não há crime sem lei anterior que o defina ou não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal (devido processo legal). Ou seja o acusado de tal infração não poderá ser punido sem que haja uma prova de que o mesmo tenha feito tal coisa, também…

direito, se faz referência às possibilidades de integração que a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". As lacunas existem no ordenamento jurídico pelo fato de que a lei não pode prever todas as situações presentes e futuras. Segundo André Franco Montoro “as lacunas podem existir na lei, mas não…

declarar inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade, e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90, portanto, são crimes que o legislador entendeu que merecem maior reprovação por parte do Estado, o crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de…

21/08/2014 Direito Penal IV Crimes contra a Dignidade Sexual Introdução Lauro de Freitas – Bahia Agosto de 2014 Todos os dispositivos legais citados nos presentes slides sem referência ao diploma legal respectivo, referem-se ao Código Penal Brasileiro. 1 21/08/2014 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INTRODUÇÃO 1. Dignidade sexual x Costumes 2. Bens jurídicos tutelados 3. Noções sobre sexualidade 4. Atos libidinosos 5. Liberdade sexual 6. Consentimento 7. Dissenso