sustentabilidade

Etapa 1:
Principio da Legalidade
Passo 1:

Após muitas pesquisas e estudos o grupo chegou a conclusões onde o principio da legalidade está ligado ao fato cometido pelo individuo e estamos tratando de direito fundamental, o principio da legalidade por mais que tenha um revestimento Latim nullum crimen nulla poena sine previa lege ele não provem do Romano, foi criado por um alemão Feuerbach.
O principio da Legalidade é claro, o que nos passa a C.F. art. 5º XXXIX e C.P. art. 1º onde abordam que não há crime sem lei anterior que o defina ou não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal (devido processo legal). Ou seja o acusado de tal infração não poderá ser punido sem que haja uma prova de que o mesmo tenha feito tal coisa, também não poderá ser punido antes de ser julgado e lhe dado chance de defesa. A C.F. aborda o assunto no Art. 5º inciso XXXIX. Estamos tratando de um assunto muito sério, cuja manuseia a liberdade de cada individuo. O doutrinador ´´Luiz Régis`` tem o entendimento que o principio da legalidade rege também a medida de segurança sob pena de comprometer , seriamente, direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Lembrando que somente a lei em sentido estrito pode legislar sobre matéria penal. Justificado por apenas os indivíduos que representam os cidadãos que conduzem o estado (parlamento) podem restringir a liberdade. Isso faz com que os magistrados não criem as normas cuja eles mesmos vão julgar.
Tendo em vista que o direito da legalidade tem alguns desdobramentos, são eles:
LEX PREVIA.
O primeiro deles é o da lex previa, expressando a proibição de leis retroativas ao fato que fundamentem ou agravem a punibilidade; nesse contexto, o princípio da legalidade equivale ao da anterioridade. Ou seja não podemos punir alguém fazendo a lei ou norma após a mesma já ter cometido o ato para qual criamos a norma ou lei tornando crime o ato.
LEX SCRIPTA.
Já o segundo, o da lex scripta,