Crime Doloso

Pública) a) está praticando o crime de peculato doloso simples. b) está praticando o crime de concussão Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias: (FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública) a) está praticando o crime de peculato doloso simples. b) está praticando o crime de concussão…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS - FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O DOLO EVENTUAL E A CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO GERALDO JOBERT NARCISO FILHO LUCIANO SOARES MAIA MONTES CLAROS - MG 2014 RESUMO O dolo eventual e a culpa consciente nos crimes de trânsito são colocados lado a lado e separados por uma linha tênue de grande grau de complexidade de serem diferenciados. A vontade do agente é o que separa um do outro, e…

HISTÓRIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Prof. Giovana Disciplina: Direito Processual Penal III Aluna: Érica Paniagua Huayllas 5º D 1822 – em 18 de julho desse ano surge é instituído o Tribunal do Júri, com competência para julgar os crimes de imprensa. 1824 – em 24 de março desse ano passou a haver uma previsão constitucional, na Constituição de República do Império. Passou-se então a considerar o Júri como órgão do Poder Judiciário, tendo sua competência ampliada…

Ticio, com 20 anos de idade, cometeu um crime que prevê pena de reclusão de 10 a 30 anos e multa. As circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal são totalmente desfavoráveis a Ticio. O crime prevê uma causa de aumento de pena de 1/3 que foi violada por Ticio. Ficou ainda provado no processo que Ticio é pessoa rico. 1) Fixe a pena privativa de liberdade 2) Fixe a pena de multa 3) Estabeleça o regime prisional inicial 4) Informe depois de quanto tempo de cumprimento da pena que…

indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime…

perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP, pelo que segue: Requer seja desclassificado o tipo penal da peça acusatória de homicidio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP, para crime culposo do art. 302 do CTB, se for entendimento como previsto no art. 419 do CPP. Ainda que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser…

erro, aproprie-se do montante Tipo subjetivo – dolo. Classificação – crime próprio; material; comissivo; doloso. Admite tentativa. ART. 314 – EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo;/ sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Bem jurídico protegido – a Administração…

periculum libertatis. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.* (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas…

- Art. 89: Suspensão Condicional do Processo Requisitos: 1. Crime de pena MÍNIMA for = ou – a 1 ano; 2. A pena mínima de 1 ano deverá ser somada no caso de concurso material, formal ou crime continuado e JAMAIS poderá exceder a 1 ano (Súmula 243 do STJ). OBS.¹: O STF também não admite suspensão condicional do processo quando a pena mínima for superior a um ano e houver previsão alternativamente de pena de multa (art. 7º, II da Lei 8.137/96). OBS.²: Não caberá suspensão…

a fiança se a infração praticada for um crime de menor potencial ofensivo, conforme disposição do artigo 69, Parágrafo Único da Lei 9099 de 1995; se a pena aplicada à infração praticada não for de prisão ou se for, que esta não seja superior a seis meses, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal; se o agente praticou o crime acobertado por uma das excludentes da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, mesmo sendo o crime inafiançável, como prevê o artigo 310 do