Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese já ter sido oferecida denúncia em desfavor do paciente/impetrante, o que, em tese, tornaria prejudicada a análise da impetração, tenho que, ante as particularidades do caso, faz-se necessário…

qualquer bem jurídico (individual ou coletivo, pessoal ou material, público ou privado). E esse perigo deve ser consequência do estado de embriaguez – relação de causalidade que só ficará evidenciada com a realização do exame clínico (médico). Nada obstante, de acordo com entendimento atual das cortes superiores, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, basta a comprovação do fator numérico (seis decigramas de álcool por litro de sangue ou três décimos de miligrama de…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 30/06/2013, voltando de sua residência rural, fora abordado por policiais da Policia Rodoviária Federal, do qual prontamente atendeu os pedido feito de realizar o teste do exame etilômetro…

ASPECTOS POLÊMICOS DO DOLO EVENTUAL E DA CULPA CONSCIENTE DO HOMICÍDIO NO TRÂNSITO RENOSTO ANZOLIN, Caroline1 RICCI, Camila2 carolinerenosto@hotmail.com RESUMO Em decorrência do número de vítimas de acidentes no trânsito virem crescendo sem precedentes no país, torna-se inevitável a cobrança de providências do Estado. Isto porque, trata-se de um assunto de extrema importância para a sociedade, afinal, contribui para a segurança de todos, e embora pareça que esses…

VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO INTRODUÇÃO A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO A nova Lei seca – Lei N° 12.760/12 – está em vigor desde 21 de dezembro de 2012. Altera os artigos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/97) referentes ao crime de embriaguez ao volante. Disciplina: Metodologia da Pesquisa A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA…

Supremo Tribunal Federal (STF) com a embriaguez ao volante é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é equivocada. Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do art. 306 do…

a garantir a segurança, promover a saúde e a integridade dos indivíduos, assegurando a todos os direitos fundamentais. A finalidade da Lei é reduzir a criminalidade no trânsito, ou seja, buscar solucionar um problema que atinge a sociedade brasileira, no que diz respeito ao aumento progressivo do número de acidentes de trânsito envolvendo condutores embriagados, por isso, o decreto nº 6.117 de 22 de maio de 2007 aprovou a política nacional sobre o álcool, dispostas sobre medidas a serem…

residência, onde foi abordado por aqueles. Ao descer do veículo, os policiais perceberam sinais de possível embriaguez. Preso em flagrante, o denunciado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.800,00. O denunciado foi submetido a exame clínico (fl. 20), no qual foi observado pelos médicos-legistas sinais indicativos de embriaguez, sem, no entanto, constatarem o percentual de alcoolemia presente no organismo do condutor.

Segundo Avaliador Aprovada em: ____/____/____ 4 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DO CRIME DE HOMICÍDIO 09 1.1 Conceito 09 1.2 Objeto jurídico e material do crime de homicídio 10 1.3 Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de homicídio 13 1.4 Elemento subjetivo do tipo 15 CAPÍTULO II – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL: O DOLO E A 16 CULPA 2.1 Caracterização do dolo no crime de homicídio 17 2.2 Teorias do dolo 19 2.3 Espécies do dolo 20…

Maxsuel Silva Tavares R.A. 6814002256 ATPS – Etapa I – “Embriaguez+ direção de veículo automotor+ resultado de morte = homicídio doloso ou culposo” Profª. Dra. Sandra Regina Franciscatto Bertoldo Linguagem Jurídica e Argumentação RONDONÓPOLIS/MT 2013 RESENHA O tema em questão trata de como tipificar o crime de homicídio, cometido por motoristas de veículos automotores embriagados. O autor do texto “Embriaguez+ direção de veículo automotor+ resultado de morte=…