Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

CRIMES DE TRÂNSITO Direito Penal Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. . Acidente. Trânsito. Homicídio Culposo. Denúncia Inepta. Prescrição. 2. . Defensor Dativo. Ausência de Intimação Pessoal. Nulidade. Preclusão. Transcurso de Longo Prazo. 3. . Embriaguez 4. . HC. ao volante. Exame. Alcoolemia. Teste. Bafômetro. 5. . Inimputabilidade. 6. . QO. Medida de segurança. Conduta típica. Remessa terceira…

adequar para controlar a situação e, portanto, foram criadas normas regulamentadoras. A primeira Lei promulgada foi a de n° 9.503, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro. Em 2008, sofreu sua primeira modificação através da Lei 11.705, tornando-se mais rígida e severa em suas punições. Porém, mesmo após regulamentação, a Lei de Trânsito Brasileira restaram alguns equívocos e lacunas legais. Afim sanar tais problemas e apresentando várias mudanças, foi sancionada a Lei 12.760/2012…

Embriaguez zero ao volante 1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das…

503/97, lei 11.705/08, RESOLUCAO 206/2006 e MEM interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool, caracterizando crime de transito. O fato aconteceu na AV. Getulio Vargas N°532, Teófilo Otoni MG.…

por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto,…

de fato e de direito a seguir expostas: Nobre Magistrado, data vênia a medida improcede. I - RESUMO DA INICIAL ACUSATÓRIA O réu fora denunciado como incurso nas sanções do art. 306, caput c.c. art.306, §1º, Inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois, segundo a exordial acusatória, no dia 30/11/2013, por volta das 03h30, no cruzamento entre a Avenida Orestes Quercia com a Rua Goiás, centro desta cidade, conduzia seu veículo com a capacidade psicomotora alterada em…

execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 5- Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível: * a) em qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade. * b) se o pedido for feito verbalmente ao Juiz com…

por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto,…

21 ------, Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997. ------, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Resolução n. 206 de 20 de outubro de 2006. ------, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT. ------, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. GOMES, Luiz Flavio, Estudos de direito penal e processual penal, São Paulo: revista dos tribunais, 1999. JESUS, Damásio E. de. Limites à prova da embriaguez ao volante: a questão da…

2 – Faculdade de Direito UnB Carolina Pinho de Castro – 120151677 Comentários às inovações relativas aos crimes de trânsito - Lei 12.971/14 A lei 12.971 de 2014 introduziu mudanças nos arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. No que diz respeito à entrada de vigência da nova Lei, esta deve entrar em vigor 1º dia do 6º…