Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

Introdução A lei 12.971/14 alterou os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º)

Embriaguez Fica o dever, aos delegados, juízes e promotores verificar, caso a caso, as ocorrências dos crimes causados por acidentes automobilístico envolvendo motorista embriagados, que descumpre a lei transcrita no código penal e pelo código de trânsito brasileiro que proíbe a condução do volante, a pessoa que estiver sobre o efeito de bebida alcoólica. Devido à circunstância apresentada que pode acarretar um acidente ou até a morte de algumas pessoas inocentes, vindo assim…

EMBRIAGUEZ E HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: dolo eventual ou culpa consciente? Carla Yohanna Moreira Gonçalves RESUMO O presente trabalho tem por objeto a análise dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente apontando as suas diferenças no âmbito dos homicídios causados por veículos automotores. Para isso a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, realizada em livros, sites, jurisprudências e na legislação. O primeiro ponto destacado se refere especificamente a…

A ctbArt. 302 CTB O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender,…

HOMICÍDIO DOLOSO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO Relatório referente à palestra ministrada pelo promotor de justiça Rogério Sanches no auditório da faculdade Estácio Fase em 06/09/2013. De acordo com os apontamentos feitos pelo palestrante, hoje o trânsito mata mais do que os homicídios e o câncer, o que chega a ser algo impressionante tal dado, fruto do sistema de formação de condutores notadamente de má qualidade, onde mais de 60.000 pessoas morreram vítimas de acidentes de trânsito em…

CAMPOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICIDIOS DE TRÂNSITO (BRASIL: 1988-2012) ALAN GOMES DA SILVA POUBEL CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 ALAN GOMES DA SILVA POUBEL DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICIDIOS DE TRÂNSITO (BRASIL: 1988-2012) Monografia apresentada como exigência final do Curso de Bacharelado em…

tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora, sem distinção de classe social, cultural e de idade. A escolha do tema motivou-se em razão da impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado frente aos crimes, muitas vezes, até de homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei. O trânsito é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________. PROCESSO Nº. _______________________ AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CRIMES DE TRÂNSITO IP – FLAGRANTE Nº. _____________________ AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉ: _______________________ ART. 306, § 1º, I, DA LEI 9.503/1997 E ART. 333 “CAPUT” DO CP. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada na AÇÃO PENAL que lhe contende a JUSTIÇA PÚBLICA, feito já declinado, em trâmite perante o Digno

artigos 306 com agravante do art. 298, inciso III, ambos do CNT. Todavia, ante a baixa repercussão social da conduta do acusado, requereu a liberdade provisória do acusado. I. PRELIMINARMENTE: DO ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA – DA ADEQUAÇÃO DO CRIME AO TIPO PENAL. Insta salientar que na referida denúncia, há erro material quanto aos índices de álcool encontrados por litro de sangue no acusado, devendo ser considerado o valor constante no documento de fls. 24, que é de 0,63…

que o juiz, diante de um caso concreto, fez justiça? (pergunta feita pela professora do 1º Termo da Uniesp/Bauru - 2014) Um exemplo de caso envolve um motorista denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97 por conduzir veículo automotor em estado de embriaguez em 01/03/2009. Ele foi submetido a dois testes etilométricos, constatando-se concentração de álcool por litro de sangue acima do permitido por lei. Em audiência no dia 05/04/2011, o juiz de…