Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3)…

1. INTRODUÇÃO Os acidentes de trânsito com vítimas fatais vêm crescendo assustadoramente no Brasil, principalmente aqueles causados por estado de embriaguez, um dos maiores celeumas a ser enfrentado pelo poder legislativo e, respectivamente pelo poder judiciário, tendo em vista que este imputa àquele a responsabilidade de legislar sobre o assunto, com o fim de punir efetivamente o motorista embriagado responsável por acidente de trânsito com vítima fatal. A conduta reprobatória do…

Linguagem Jurídica – Resenha texto: Embriaguez ... resultado morte O que o autor, ora Márcio Alberto Gomes Silva, trouxe em seu texto é um assunto de extrema polêmica na atualidade. Afinal qual a diferença entre um rapaz de 22 anos, que acaba de sair de uma balada, alcoolizado, que avança o sinal atropelando uma mãe que carrega em seu colo o bem mais precioso, seu filho e outro de também 22 anos que acaba de sair de uma festa, apenas pouca concentração de bebida alcoólica no sangue, …

disciplina de TCC I. COLATINA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 5 3 OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVO GERAL 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 REFERENCIAL TEÓRICO 7 4.1 ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 11.705/08 AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 7 4.2 CONSTITUCIONALIDADE E A “LEI SECA” 9 4.3 ACERTOS E EQUÍVOCOS DA LEI Nº 11.705/08 11 5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO “Lei Seca” é uma denominação popular dada a Lei nº…

à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As intenções do legislador foram efetivamente conquistadas com tais mudanças? Uma lei que veio para atender ao clamor social por justiça, por segurança, que veio na esperança social de um combate à impunidade mostrada por diversas vezes nos noticiários em todo o país, tornou-se eficaz? Na exposição de motivos da Medida Provisória nº 415, que foi convertida na supracitada lei modificadora do Código de Trânsito Brasileiro,…

ARTIGO: Embriaguez mais direção de veículo automotor, resultado morte igual a homicídio doloso ou culposo? Debito ou crédito conjugal? Atividade Prática Supervisionada apresentada a professora Vera Albuquerque como exigência da disciplina. Linguagem e Argumentação Jurídica. No primeiro semestre do curso de Direito. Osasco, 10 abril de 2013 TEXTO 1: Embriaguez mais direção de veículos automotores, Igual a homicídio doloso ou culposo? O artigo propõe uma reflexão a…

Conforme cediço crimes de perigo abstrato ou presumido são aqueles em que o risco ao bem jurídico protegido é presumido pela norma, inexistindo a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Esses tipos penais são distintos dos demais porque neles o legislador deixa de indicar qualquer resultado naturalístico, descrevendo apenas o comportamento penalmente relevante. Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta. Todavia, parte da doutrina considera que delitos dessa

CRIMES DE TRÂNSITO Os acidentes de trânsito são hoje uma das maiores causas de morte. A preocupação com a qualidade de vida e a segurança esta presente quando se fixa regras de comportamento, especialmente no transito onde ocorrem situações de riscos que precisam ser conhecidas por todos e gerenciadas. A convivência entre as pessoas utilizando espaços públicos envolve valores como responsabilidade e solidariedade. No Brasil, a história dos acidentes de trânsito é…

mais severas para o motorista que dirigir alcoolizado, a fim de diminuir os graves acidentes de trânsito. Este artigo tem como finalidade, analisar a importância que essa lei tem para a sociedade, a influência que ela exerce sobre o consumidor, identificar a sua eficácia, bem como abordar os benefícios e malefícios proporcionados para o cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Lei Seca, Código de trânsito brasileiro, álcool. ______________________ ¹ Acadêmico do curso de…

INTRODUÇÃO A presente monografia, sobre o tema “Dolo eventual ou culpa consciente: nos crimes e delitos de trânsito” as preocupações sociais com a violência no trânsito, campo em que o Brasil realmente apresenta números alarmantes, faz com que parcela considerável dos profissionais do Direito tenha buscado por via da admissão do dolo eventual nas ações praticadas na condução de veículo que lesionem a terceiros, uma forma de endurecimento, por via transversa, da legislação penal. Por Certo, há