Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

Nacional e os crimes de trânsito 2 2.1 Evolução até a promulgação da Constituição Federal 3 2.1.1 Legislação de trânsito no Brasil: breve histórico 3 3 A tratativa do polêmico estudo dos crimes em espécie no Brasil 00 3.1 Homicídio culposo de trânsito 00 3.2 Lesão corporal culposa de trânsito 00 3.3 Omissão/ fuga/ embriaguez 00 3.4 Dolo Eventual/ culpa consciente 00 4 As políticas públicas da contenção e a sociedade 00 4.1 Da polêmica desse…

LEI 12.971/14 e suas alterações na parte penal do código de trânsito brasileiro O ápice da insanidade na legislação pátria Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette 1 - Introdução Logo no dia 9 de maio de 2014, quando foi publicada a Lei 12.971/14, tomei conhecimento de seu teor. Estarrecido com o surrealismo do tratamento da questão penal, com as alterações promovidas nos artigos 302, 303, 306 e 308, CTB custei a crer no que lia. Depois de conferir que não se tratava de um pesadelo ou de…

Curso de Direto Penal - Código Nacional de Trânsito Lei Seca Professor Luiz Flávio Gomes Aulas exibidas nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2008 lei seca: ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E impunidade LUIZ FLÁVIO GOMES Professor Doutor em Direito penal pela Universidade de Madri, Mestre em Direito penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Diferença

consoante os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, às questões propostas: Motorista embriagado causa a morte de uma jovem em Goiás Um ano e seis meses após a aprovação da lei seca, ainda tem muita gente que bebe antes de pegar no volante. Neste feriado em Goiás, o número de embriagados flagrados dirigindo triplicou. Fonte: Jornal o Globo on-line; disponível em: http://g1.globo.com; acesso em: 29/12/09 Um jovem bêbado na direção acabou com as festas de fim de…

Infração nº 625703, expedido pelo órgão DETRAN-AC, pelo que a seguir relata. Ementa Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade do AIT nº 625703, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia 02 de Fevereiro de 2015, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra…

do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem…

do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Aduz a denúncia que, no dia XX de XXX de 20XX, o acusado teria conduzido o veículo VW/Gol, em visível estado de embriaguez, constatado em exame clínico, conforme fl. 23. O fato narrado na inicial acusatória carece de tipicidade material, ensejando a Absolvição Sumária do acusado. Sabe-se que, para que o fato seja típico, não basta a presença de dolo ou culpa e a

de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob suspeita de dirigir embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao…

306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns pontos controversos da Lei, dentre eles, se o novo…