Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos

396-A do Código de Processo Penal, em face da denúncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 306 do da Lei 9.503/97, com redação alterada pela Lei 11.719//08, sob o fundamento de que, no dia…

Embriaguez ao volante, crimes de perigo concreto ou abstrato? E ainda culpa consciente ou dolo eventual. CANOAS 2015 1) Crimes de Perigo: Com a alteração do artigo 306 do CTB pela Lei 12.760/12, a nova redação trouxe uma dúvida sobre se o crime de embriaguez ao volante seria crime de perigo concreto, como era na antiga redação1 ou abstrato devido à nova redação2. Essa reforma ocorreu devido ao legislador querer dar uma resposta mais efetiva a embriaguez ao volante, que ainda

pede tolerância zero a álcool no volante. [0] [1] Publicado Segunda-Feira, 14 de Abril de 2014, às 08:35 | G1 Imprimir Diminuir texto Aumentar texto Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca. O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em…

nenhuma atenção. Na forma da lei, então, vem interpor a presente defesa, como forma de demonstrar a total ilegalidade do auto de infração de trânsito recorrido. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente…

O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo ocupa-se da legislação de trânsito e…

11.705/2008; Testes de Alcoolemia; Artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB; Tolerância Zero. 1. INTRODUÇÃO: No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº 11.705/2008. Mais conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 - e impôs a tão famosa política da “tolerância zero” às pessoas que conduzirem seus veículos automotores após a ingestão de uma mínima quantidade de álcool. Tais alterações abrangeram tanto o âmbito administrativo

|04 | |2 |CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ..................................... |06 | |2.1 |INOVAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÃO DOS CRIMES TRAZIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ............. | | | | |06 | |2.1.1 |Crime de Homicídio Culposo e Agravantes Especiais da

Constituição Federal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO O crime do art. 306 do CTB, na nova redação dada pela Lei 11.705/08 dispõe: “Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Analisando-se o tipo penal em tela, a doutrina classifica-o como um crime de perigo abstrato, o que significa…

ILMO. SR. DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ACRE – CETRAN-AC Processo nº. 7611/2012 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº. 3, RG nº. SSP/AC, residente e domiciliado no Residencial , em Rio Branco-AC, vem, respeitosamente a nobre e culta presença deste Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a…