Crime De Tortura

a justiça e com a natureza do contrato social. IV – Da interpretação das leis Os julgadores dos crimes não têm o direito de interpretar as leis penais por não ser legislador. Isso cabe ao juiz, que, fazendo com que as leis penais sejam cumpridas à letra, qualquer cidadão poderia calcular os incovenientes de uma ação reprovável, o que seria útil, pois pode fazer com que o indivíduo se desvie do crime. V – Da obscuridade das leis A obscuridade das leis, fica ainda maior quanto estas…

restritivas de direitos; e c) multa. As penas privativas de liberdade previstas pelo Código Penal para os crimes ou delitos são as de reclusão e detenção. Deve ser ressaltado, contudo, que a Lei das Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 0 art. Ia da Lei de Introdução do Código Penal, traçando a distinção acima apontada, diz: Art. Ia. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer…

Lei Especiais- Aula 09 bloco 01 Lei de crimes hediondos (8.072/92) Artigo 5º, XLIII O legislador brasileiro adotou o critério legal, taxativo (alguns chamam de etiquetagem), onde ele determina quais sãos os crimes considerados hediondos. Artigo 1 da lei – (ler) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio e homicídio qualificado (artigo 121, parag 2º, I – V) em regra é hediondo, mas não será quando for qualificado privilegiado. Latrocínio tbm é considerado

RESUMO CRIMINOLOGIA PROF. RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA – 9º PERÍODO CRIMINOLOGIA: Conceito: A criminologia define-se, em regra como sendo o estudo do crime e do criminoso, isto é: criminalidade. Histórico No aspecto didático-pedagógico podemos dividir a história da criminologia em quatro períodos: Primeiro período o da Antigüidade aos precursores da Antropologia Criminal; Segundo período de Antropologia Criminal; Terceiro período de Sociologia Criminal Quarto e ultimo…

EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli; 2. César…

e TEMPO do CRIME (LUTA) L=U.T=A – Lugar =Ubiqüidade (conduta e resultado) . Tempo= Atividade (ação ou omissão) 5. Lei Maria da Penha: a) Não se aplica a lei 9099.95 em relação aos CRIMES (às contravenções se aplica), b) Lesão Corporal Culposa e Leve - publica incondicionada (STJ), c) Prisão Preventiva – só a M. da Penha já prende, d) Desistência representação - só em juízo e) Vedação cestas básicas, prest. Pecun., multa isolada. 6. Corrupção de menores Lei 2252.54 = crime…

estupro ser violentado na cadeia pelos outros presos é uma situação sempre errada. Enquanto em Serra, a posição completamente contrária é de 48%, em Cariacica esse percentual chega a 61,2%. Um policial espancar um sujeito para obter a confissão de crimes é uma situação sempre errada para 64,5% dos respondentes. Para 71,3% dos moradores de Vitória essa é uma atitude sempre errada, já em Vila Velha é sempre errada para 56,6%. A polícia matar assaltantes e ladrões ao invés de prendê-los é…

da Execução Penal a árdua tarefa de determinar a transferência para o regime menos rigoroso. É certo que a Lei de Crimes Hediondos, que passou a vigorar em julho de 1.990, revogou todas as disposições em contrário, tornando assim, sem efeito o artigo citado. Entretanto, é indiscutível que a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos estão no mesmo patamar de gravidade, tanto é assim, que receberam igual tratamento na Constituição…

Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se…

foi um marco para o Período Humanitário. Nos tempos primitivos as proibições eram conhecidas como “tabu” e aquelas não obedecidas havia um “castigo”. A desobediência do tabu levou a coletividade a punir o infrator. Gerando assim o que chamamos “crime” e “pena”. A pena nesse tempo era senão uma vingança, revide à agressão sofrida, sem nenhuma proporção com entre o delito e a pena. Esta fase da vingança possuía diversas faces: banimento do transgressor da tribo, vingança de sangue,…