Crime De Roubo Arma Perícia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Protocolo nº: 20122145879 AFONSO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado ao fim assinado, vem, respeitosamente não se conformando, data vênia, com a sentença exarada por Vossa Excelência, nos autos do processo criminal supranumerado, com a r. decisão de fls. Xx/xx, com fundamento no artigo 593, I,…

hipótese de estado de necessidade, reiterou a confissão espontânea e a retirada do arrombamento como qualificadora, pois não houve dano concreto ao obstáculo. Pediu a defesa que o réu fosse absolvido por estar provado que o réu não concorreu com o crime, caso não fosse acatada que fosse fixado o mínimo legal e afastar os antecedentes criminais, pois não houv condenação dos mesmos. Sentença: 3 Anos, 6 Messes e multa de 50 dias, regime semiaberto. A defesa interpôs recurso ultilizando a…

RAZÕES DE APELAÇÃO RECORRENTE: Tício RECORRIDO: Ministério Público PROCESSO NÚMERO:xxxx EGRÉGIO TRIBUNAL; COLENDA CÂMARA; ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1. DOS FATOS O recorrente foi condenado como incurso nas penas do crime de roubo com emprego de arma de fogo, Art. 157,§ 2º, I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de oito anos e seis meses de reclusão e regime fechado de cumprimento de pena. Consta dos autos que o recorrente, durante a fase do inquérito policial teria sido

APELAÇÃO RECORRENE: Tício RECORRIDO: Ministério público PROCESSO NÚMERO:___________ EGRÉGIO TRIBUNAL; COLENDA CÂMARA; ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1. Dos Fatos O recorrente foi condenado como incurso nas penas de crime de roubo com emprego de arma de fogo, Art. 157, § 2º, I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de oito anos e seis meses de reclusão e regime fechado de cumprimento de pena. Consta dos autos que o recorrente, durante a fase do inquérito…

estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do CP, não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado." (HC 92.626, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-3-2008, Primeira Turma, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentido: HC 92.399, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 29-6-2010, Primeira Turma, DJE de…

DOS FATOS MARIOVALDO, foi denunciado pela pratica do crime de roubo com emprego de arma de fogo, tendo no momento do assalto pedido o celular e junto com o celular pegou a bolsa da vitima Raimundo office boy, não sabendo ele que estava dentro de bolsa o valor devido de 15 mil reias, em depoimento a vitima afirma que em momento algum o denunciado referiu-se ao dinheiro pedindo apenas o celular, tambem fora provado em pericia que a arma que o mesmo usou tinha um defeito que…

26.0000 AUTOS DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO RÉU: YURI THIAGO BENTO VÍTIMA: CRISTIANO FREDIANO GERMANO O representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, em exercício neste juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, ofereceALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS) Em desfavor de Yuri Thiago Bento e Rodrigo Pereira da Silva, por terem na data, hora e local indicados na denúncia, praticado o crime de roubo…

Luís e Antônio mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma e fogo e concurso, subtraíram para eles, R$ 50,00 (cinquenta reais) em uma nota de R$ 20,00 (vinte reais), duas de R$ 10,00 (dez reais) e duas de R$ 5,00 (cinco reais), um relógio e um celular, objetos estes inseridos na bolsa da vítima Vilma. Os réus foram presos em flagrante delito. Em 11/1/2009, Luís e Antônio foram denunciados como incursos na prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e IV, c.c. art. 29, todos…

Concurso de Crimes Das formas e Principio da Consunção Professor Flávio Tersi 11\04\14 Introdução Quando uma ou mais pessoas praticam dois ou mais crimes, obtém-se o concurso de crimes que pode ser de três espécies: concurso material, concurso formal ou crime continuado. O Código Penal trata das espécies de concurso de crimes nos arts. 69 a 71. O concurso de crimes acaba tendo por consequência um concurso de penas. Quando se analisa as modalidades de concurso…

Capítulo II - Do Roubo Roubo Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena