Crime De Moeda Falsa

ao art. 17 do Código Penal Brasileiro. O crime impossível, ou quase crime, (CP, art. 17), ocorre quando o agente não atinge a consumação desejada por absoluta impropriedade do objeto material ou por absoluta ineficácia do meio executório. Também indica atos subsumidos ao instituto da participação impunível (CP, art. 31). A Súmula de nº 73, promulgada pelo STJ assim versa: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência…

APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME CONSUMADO - DOLO DEMONSTRADO - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Réu condenado pela prática do crime de moeda falsa por guardar e introduzir em circulação cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais).2. Materialidade demonstrada no Auto de Apresentação e Apreensão de 1 (uma) nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) cuja falsidade foi atestada por Laudo de Exame…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL Capítulo 10 - Aula 4 CRIMES CONTRA A PAZ E A FÉ PÚBLICA Professor: Vítore André Zilio Maximiano Coordenação: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Arts. 286 a 292 do Código Penal Título IX do Código Penal: crimes contra a paz pública. Art. 286. Caput: Incitar, publicamente, a prática de crime. O verbo incitar significa estimular, instigar ou provocar. Note-se que a incitação deverá ser para a prática de crime. Se não bastasse, existe ainda a…

individual daquele que presencia o ato indecente praticado pelo agente. Sujeitos do Crime: Quanto ao sujeito ativo, qualquer pessoa pode praticar o delito em tela, pois não exige a lei nenhuma qualidade ou condição especial do agente. Já o sujeito passivo primário é a coletividade; num segundo plano, sofrem as consequências do delito também aqueles que eventualmente o presenciem. Tipo Objetivo: Consiste o crime em praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao…

prerrogativa assinalada acima é subtraído por roubo, caso em que não há que se falar em insignificância pela lesividade da conduta praticada. 2) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública? Firme é a jurisprudência no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral…

Crimes contra a Fé Pública • Fé Pública ≠ Fraude Patrimonial: nesta há ofensa à fé privada, exigindo-se dano efetivo. No falso, basta a possibilidade de dano • Posteriormente, incluía-se no falso casos de fraude patrimonial • O falso só era punido quando importasse lesão da fé pública ou acarretasse ilícita locupletação em detrimento alheio • O falso não é fim em si mesmo. A falsidade é uma espécie de fraude e esta, como a violência e a grave ameaça, é…

com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de fabricação de moeda falsa. Ao comparecer na delegacia, o requerente confessou o crime, indicando também o local onde falsificava as moedas. Alegou não ter colocado a moeda falsa em circulação. O delegado relatou o inquérito e requereu a decretação da prisão preventiva, fundamentando o pedido na garantia da instrução…

uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1.º-B, do Código Penal, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso…

Medeiros Cascavel-PR, 3 de setembro de 2013. Título X CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: Fé Pública: É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. CAPITULO I DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: O núcleo do tipo é falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autêntica moeda que não o é. Prevê a lei duas espécies de…