revogação de prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CRIMINAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO PAULO – SP

(linhas)

MARIANO SILVA, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, n° 12, Itaim, São Paulo, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:

I- DOS FATOS

O requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de fabricação de moeda falsa. Ao comparecer na delegacia, o requerente confessou o crime, indicando também o local onde falsificava as moedas. Alegou não ter colocado a moeda falsa em circulação. O delegado relatou o inquérito e requereu a decretação da prisão preventiva, fundamentando o pedido na garantia da instrução criminal. Foi oferecida a denuncia, entretanto o senhor Juiz não a recebeu, mas decretou a custódia cautelar do requerente.

II- DO DIREITO

De acordo com o artigo 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."
Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:
a) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes,
b) não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal nos autos;
c) tem o Requerente residência fixa na Rua Monsenhor Andrade, nº 12, Itaim, São Paulo - SP, CEP, e trabalha na função de comerciante, conforme fazem prova as cópias reprográficas do comprovante de endereço e da carteira de trabalho e previdência social, portanto não há risco à aplicação da lei penal já que o Requerente mantém vínculos.
Portanto, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão