Crime De Moeda Falsa

Moura Aula: 01-A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir: a) ( ) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal. b) ( ) A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade c) ( ) No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida d)…

Tutela-se como o artigo 289 a fé pública, no que diz respeito especificamente à moeda. O crime em estudo atenta não só contra o interesse individual, que é a confiança na autenticidade da moeda, símbolo de valor estabelecido pelo Estado, como também contra este, por lhe pertencer o direito de sua cunhagem e emissão. Trata-se de crime de perigo, bastando para a sua caracterização a potencialidade da ofensa à fé pública. É crime formal, portanto, por não exigir o evento naturalístico, de…

publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. Exercício 2: Na forma qualificada do crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, nos termos do parágrafo único do art. 208, do CP, se há emprego de violência, a pena é: B - aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência; O…

1. MOEDA FALSA 1.1. Tipo penal O tipo penal da moeda falsa encontra-se previsto no art. 289 do Código Penal: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Título X - Arts. 293 a 299 do Código Penal INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso dá-se

DIREITO PENAL TÍTULO X – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Introdução ao título O título X vem para resguardar a fé pública da moeda e dos documentos, papéis e títulos emitidos pelos entes públicos, uma vez que tais documentos apresentam presunção de veracidade. Tal presunção é essencial à manutenção da ordem jurídica, notadamente para trazer segurança às relações sociais. Três são as espécies de falsidade comtempladas nesse título: a) Falsidade externa ou material: o documento é…

Moeda falsa Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena — reclusão, de três a doze anos, e multa. Objetividade jurídica Tutelar a fé pública nas moedas em circulação. Tipo objetivo A conduta típica consiste em falsificar, que pode dar-se pela fabricação (criação da moeda falsa) ou alteração (modificação de seu valor para maior). A conduta pode recair sobre a moeda nacional ou qualquer moeda…

Resumo: Trata o presente trabalho sobre análises em relação ao dolo no repasse de moedas falsas, isso em relação aos parágrafos do art. 289 do Código Penal. Levando-se em consideração da intenção do agente em lesar o bem jurídico protegido, pesquisa-se sobre a necessária abordagem ao caso concreto como meio de imputação correta do delito. Palavras-chave: Moeda falsa; dolo; bem jurídico; boa-fé. Abstract: This paper addresses deceit in the use of false currency, all this in relation to…

Dos crimes contra a fé pública: Fé Pública: Confiança existente entre os indivíduos, ou entre estes e a administração publica, relativamente à emissão circulação monetária, aos meios de autenticação, aos documentos ou a identidade e qualificação das pessoas. Da moeda falsa = São mais comuns Artigo 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando a moeda metálica ou papel moeda de curso legal (obrigado a aceitar) no país ou no estrangeiro. Reclusão 3 a 12 anos + $ (multa) Bem jurídico: Credibilidade da

MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Introdução - Como ensina Mirabete, a vida moderna demonstra que o homem precisa acreditar na veracidade de certos atos, ~ documentos, sinais etc. Nos crimes de falso a crença na verdade é atingida. Moeda Falsa - conceito. Moeda - em termos econômicos, é a medida comum dos valores, ou o valorímetro dos bens econômicos. Objetividade jurídica…