Crime De Estelionato Simples

tal acusação não merece prosperar, visto que não houve a configuração do delito descrito no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal, pois crime de estelionato executado por meio de emissão de cheques sem fundos, não se presume perfeitamente ao tipo sem o animus de fraude do agente. Assim, para que haja a configuração do delito em tese, não basta a simples emissão de cheques sem provisão, sendo necessária a comprovação de que o emitente, ab initio, tinha conhecimento da ausência de…

ao direito à verdade. Portanto, a maneira de lesar esse bem jurídico é a falsidade, seja da forma que for, monetária, documental ou pessoal, material ou ideológica, sempre será a forma constitutiva da ofensa contra a fé pública. 1.3. Sujeitos do crime 1.3.1. Sujeito Ativo Tanto no caput quanto nas modalidades dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 289, trata-se de delito comum, ou seja, que pode ser cometido por qualquer pessoa. De outro modo, no § 3º é o funcionário público, ou aquele que…

DIREITO PENAL CLASSIFICAÇÕES PENAIS Espécies de crimes 1 – crime de dano e de perigo No crime de dano, é preciso uma efetiva e real lesão a um bem jurídico. Ex.: homicídio, lesões corporais etc. Já no crime de perigo, basta que aja apenas a possibilidade do dano a um bem jurídico. Ex.: perigo de contágio venéreo (art. 130, caput); incêndio (art. 250) etc. O perigo pode ser:  Presumido ou abstrato;  Concreto É presumido quando a lei determina em face de certo…

É aplicada a lei brasileira, independentemente de nenhuma condição ao crime praticado em território estrangeiro, contra a honra do Presidente da República. ( ) A Constituição previu como crime a prática de racismo desde o ano de 1988, por isso, independentemente de regulamentação imputando a esta prática delituosa uma pena, ela passou a ser punida desde aquela data, pois o princípio da reserva legal diz que não há crime sem lei anterior que o defina, não havendo necessidade de…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO São condutas que ofendem o patrimônio particular, o qual é tutelado pela CF no art. 5º caput . Divisão: I - do Furto – art. 155 a 156 II - do roubo e da extorsão – art. 157 a 160 III – da usurpação – art. 161 e 162 IV – do dano – art. 163 a 167 V – da apropriação indébita – art. 168 a 170 VI – do estelionato e das outras fraudes – art. 171 a 179 VII – da receptação – art. 180 VIII – das disposições gerais – art. 181 a 183. DO FURTO: Divisão…

pretendendo Convencer a pessoa que lhe emprestará a quantia de que irá pagar, entrega voluntariamente, nas mãos do credor cártula e cheque sem suficiente previsão de fundos. O simples fato de o credor aceitar tal oferta já configura o delito, pois sabe que, no futuro, poderá apresentar o cheque e enquadrar o devedor na figura do estelionato. Objetividade Jurídica e material o objeto material é o documento que sofre a conduta criminosa, finalidade maior do autor, o objeto jurídico é…

falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a…

JusPODIVM), Rogério Greco(Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2011) e Fernando Capez (Curso de Direito Penal: Parte Especial: dos crimes contra os costumes a dos crimes contra a administração pública,Volume 3, São Paulo: Ed. Saraiva, 2011) Crimes contra o Patrimônio. 1. Dos crimes contra ao patrimônio. 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal; Sob a rubrica “Dos crimes contra o patrimônio” tutela o Código Penal, no Título II, o patrimônio da pessoa física e jurídica. O…

25. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES256 Crime comum: pode ser cometido por qualquer pessoa Crime próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano a) crime de perigo concreto, quando a realização do tipo exige a…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA A fé pública consiste na confiança existente entre os indivíduos, ou entre estes e a administração pública. Existe nos crimes contra a fé pública uma violação ao direito à verdade e uma incriminação da mentira. Essa falsidade pode ser monetária, documental, pessoal, material ou ideológica. Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze