Crime De Embriagues Perigo Abstrato Ou Concreto

referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a pretensão de aumentar o rigor penal, ao deixar de exigir dano potencial a terceiros (perigo concreto) para caracterizar a prática delitiva. Após severas críticas em virtude de uma aparente falha na construção…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO E OS PERIGOS DA EMBRIAGUEZ 3. LEGISLAÇÃO E OS PERIGOS DA EMBRIAGUEZ 4. SANÇÕES AOS INFRATORES 5. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 6. DIVERGÊNCIAS ATUAIS 6.1 JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA 7. ACIDENTES CAUSADOS PELA IMPRUDÊNCIA NO TRÂNSITO 8. RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE 9. ESTATÍSTICAS 9.1 RESULTADOS APRESENTADOS 10. CONCLUSÃO 11. BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar a reformulação no Código de…

por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Diante deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção. Este aparente conflito com a norma constitucional, onde a julgar pela redação da lei, torna-se uma imposição do Estado ao cidadão que ele se submeta ao teste do bafômetro, no entanto a Constituição garante…

sabe, o Direito Penal é o ramo mais importante do direito público. Cuida das necessidades das pessoas protegendo seus bens, seja por interesse do Estado ou do indivíduo. Não há como estudar o Direito Penal sem citar o seu primeiro artigo: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este que, por sua vital importância, está previsto também na Constituição Federal, é parâmetro para todo um entendimento do que este ramo do direito pretende…

CRIMINOLOGIA Ciência empírica que analisa o crime, seu agente, a vitimae todas as circunstancias que resultam o fenômeno, sugerindo um controle social eficiente dos delitos. Afrânio Peixoto e Garofalo de Ingenietos: criminologia é a ciência que estuda os crimes e os criminosos, isto é. Criminalidade. Von Liszt: a criminologia estudo a etimologia, ou seja, as causas dos crimes. Flaminio Favero A criminologia trata dos aspectos antropológicos, fisiico e social

existente entre o autor de um crime e a vítima é de natureza secundária, uma vez que esta não detém o direito de punir. O que, notadamente, difere o Direito Penal dos demais ramos do Direito¿ Uma das principais características do Direito Penal moderno é a sua finalidade preventiva: antes de punir o infrator da ordem jurídico-penal, procura-se motivá-lo para que dela não se afaste, estabelecendo normas proibitivas e cominando as sanções respectivas, visando evitar a prática do crime.…

LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente,…

O trabalho acadêmico que se inicia, trata-se da “Lei Seca acerca sua Constitucionalidade”. O objetivo principal deste trabalho monográfico, é mostrar as alterações feitas pelo legislador no Código Brasileiro de Transito, na parte administrativa e crime na tentativa de diminuir o numero alto de acidentes provocados por condutor embriagado. Acontece que o legislador neste caso esqueceu que vivemos em um país democrático de direito, ao passo que é impossível e inadimissível violar…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

insignificância. ➢ Nos crimes contra a administração pública não vem se admitindo o princípio da insignificância em razão da moralidade pública. ➢ Crime ambiental é admissível, depende do caso concreto. O princípio da prevenção e precaução, do Direito Ambiental, pode sobrepor o princípio da insignificância, observadas as hipóteses em que se deve fazer juízo de ponderação. ➢ Delegado apenas verifica se há indícios de crime, ele não aplica o…