Crime De Dano No Trânsito

Palavras-chave: Álcool. Legislação. Motorista. Trânsito. Introdução No Brasil observa-se o número e a gravidade que vem ocorrendo os acidentes de Trânsito, ocasionado desta forma um problema de saúde pública para o país, um dos mais perigosos e piores do mundo, com índices equivalentes a 1 acidente de trânsito para cada lote de 410 veículos. Desta maneira levando o governo a mudar constantemente nossa legislação para atender o anseio da sociedade por um trânsito mais seguro. …

Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), assim dispunha: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (negritei). As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de mortos e lesionados em acidentes de trânsito…

Entorpecentes/Antidrogas, os fóruns atraíram 2544 pessoas que discutiram em oficinas os capítulos da Política Nacional Antidrogas: (1) Pressupostos Básicos e Objetivos da PNAD; (2) Prevenção; (3) Tratamento, Recuperação e Reinserção Social; (4) Redução de Danos Sociais e a Saúde; (5) Redução da Oferta – Repressão e (6) Estudos, Pesquisas e Avaliações. Cada oficina foi conduzida por um coordenador técnico-científico da região e dois especialistas da comunidade científica, que…

O TRÂNSITO NO CONTEXTO GERAL Há diversas definições de trânsito, mas pode ser considerado como um sistema constituído pela interação entre três elementos, o homem, o veículo e a via, interagindo na maioria absoluta das vezes de maneira adequada entre si. O mais importante é o homem, pois por ele e para ele que a via e o veículo foram criados. É o homem que movimenta e influencia todo o sistema, direta ou indiretamente. Vasconcelos (1985), afirma que o trânsito é uma questão…

A Resolução nº 204/2006 do Contran e o novo parâmetro legal para a utilização de equipamento de som em veículo automotor. O novo enfoque do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro Konrad Cesar Resende Wimmer Elaborado em 07/2007. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A O presente estudo visa apresentar sucinta análise do novo regramento legal para o uso de aparelhagem de som em veículos automotores. É comum encontrarmos nas cidades brasileiras, circulando pelas avenidas,…

1 - Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é: a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor. b) proibição por tempo indeterminado para a celebração…

pedido da parte interessada, tão somente nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada. Observação: Já nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada à representação ou de iniciativa privada, a autoridade policial só poderá instaurar o inquérito mediante a manifestação da parte interessada, conforme determina o § 4º(representação) e § 5º (requerimento) do art. 5º CPP. página 1 Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga Crimes contra liberdade Sexual: Ação…

abstrata e futura aplicação, em hipóteses que resultam em ambas, em prescrição da pretensão punitiva e, via de conseqüência, na extinção da punibilidade do acusado. Usando como pretexto este resultado, perpetua-se uma situação de injustiça com o trânsito em julgado, onde se enquadra o não-conhecimento de eventual apelação defensiva pelos tribunais pátrios, impedindo o objetivo absolutório. De todas as causas da extinção da punibilidade, a que mais nos deteremos…

Penal: a) A pena fixada na sentença não seja superior a 2 anos b) O condenado não seja reincidente em crime doloso. A condenação anterior à pena de multa, ainda que por crime doloso, não oferece obstáculo ao beneficio, de acordo com o § 1º. c) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias do crime autorizem a concessão do beneficio. d) Não é indicada a substituição por pena restritiva de…

fechado. 04 – ( ) A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei. 05 - ( ) No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período e no dias de fogo, devendo ser transferido para outro regime mais gravoso se vier a praticar fato definido como crime culposo. 06 – ( )…