Crime De Dano No Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FÓRUM SIMULADO – IMESA/FEMA DA COMARCA DE ASSIS/SP Autos nº 04/15 Ação de Indenização por acidente de Trânsito Requerente: Eliza Albuquerque Requerido: Luciano Coutinho LUCIANO COUTINHO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG nº 28.567.821-8 SSP/SP, inscrito no CPF/ MF sob nº 427.814.928-09, residente e domiciliado na Avenida Professor José Bolfarini, nº 521, Jardim Morumbi, nesta cidade e…

DIREITO PENAL 6 TEMA: LESÕES CORPORAIS ( ART. 129, CP ) 1- CONCEITO: - Mirabete - "O delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde , ou seja, o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, que do ponto de vista fisiológico ou mental." - Magalhães Noronha - "Lesão, portanto, é, de um lado, a ofensa à integridade anatômica; de outro, toda perturbação

ajuizamento correto: competência jurisdicional pagamento de custas legitimidade ad processum (capacidade postulatória) Ministério Público ofendido quanto à denúncia ou queixa (art. 41) exposição inteligível do fato classificação do crime classificação do crime identificação do acusado requisito subjetivo: legitimidade (art. 43, III, início) ativa Ministério Público na ação penal pública incondicionada (CF, art. 129, I) na ação penal pública condicionada (art. 24)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA MANAUS – AM. Processo n° XXXXXXX Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito. ANTÔNIO M G B, por seus patronos, nos autos do processo referenciado em epígrafe, que demanda em face de FABIO R DE A, vem, pelas razões em anexo, interpor o presente RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal a que for distribuído. Espera deferimento. Manaus, 26 de

2. CONCEITO Preleciona o Mestre Damásio de Jesus: “Praticado o crime, surge a relação jurídico-punitiva; de um lado, aparece o Estado com o ius puniendi; de outro, o réu com a obrigação de não obstaculizar o direito de o Estado impor a sanção penal. Com a prática do crime, esse direito, que era abstrato, torna-se concreto. Punibilidade, assim, seria a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção.” Ocorrendo um crime, nasce para o Estado o “ius puniendi”, o qual não pode ser por tempo

Do concurso de Crimes (Artigos 67 a 76 do CPB) Concurso entre Agravantes e Atenuantes (Artigo 67) – Após a aferição dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, a pena a ser fixada deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. Concurso Material (Artigo 69) – Ocorre quando o autor do delito, por mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, as penas são somadas diretamente nos autos do

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os…

verificação de alcoolemia, por meio de etilômetro. De tal verificação, conforme a inicial acusatória constatou-se o índice acima determinado, pelo que decidiu o Parquet denunciar o paciente como incurso nas penas do art. 306, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. II – DO MÉRITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. Submetido ao teste com o etilômetro, este registrou, concentração de álcool de 0,45 mg/l, consoante documento acostado ao presente procedimento, segundo…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?

persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente, compreendendo a importância de uma exegese lógico-sistemática do Código, se afasta do discurso habitual dos penalistas e volta a limitar os resultados de dano do parágrafo único (lesão…