Crime De Dano No Trânsito

A Lei Seca e o conflito entre princípios INTRODUÇÃO Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários…

processo que se sentirem lesados cabe embargo. b) O seqüestro incide sobre bem imóvel de propriedade do réu, indiciado, ou investigado: já estes embargos se referem ao art.130, I. O réu deve provar que este bem não foi comprado com proveito de crime, isto é, o ônus da prova se investe o réu não só vai ter que demonstrar que comprou o bem licitamente, como também vai ter que mostrar que não houve ilícito. Parte da doutrina entende que quem pede o seqüestro de bem imóvel cabe a ele…

de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em as penas serão somadas. d) o Código

afirmar que se a ebriedade é constada por meio do exame de etilômetro ou exame toxicológico de sangue nos patamares legalmente estabelecidos, se está diante de um crime de perigo abstrato. De acordo com Cabette1: As penas para o crime do art. 306 do CTB não foram alteradas, permanecendo o patamar entre 6 meses a 3 anos de detenção. O crime é de perigo abstrato na conduta prevista no inciso I (concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue; ou 0,3…

LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente,…

capacitar o condutor a dirigir de modo a evitar acidentes ou diminuir as ocorrências, apesar das condições adversas ou da ação incorreta dos outros condutores ou pedestres. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 90% dos acidentes de trânsito são causados por falhas humanas, 6% são causados por má condição das vias e 4% são causados por falhas mecânicas. As principais falhas humanas causadoras de acidentes são a imprudência, a negligência, a imperícia e a ação evasiva. …

resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Possibilita a defesa contra qualquer livrando isentando o responsável das conseqüências de seus atos. O direito de resposta deve ser concedido, mas de forma a não gerar novo direito de resposta. Apareceu em concurso PF - De acordo com a Constituição, pode ser condenado ao pagamento de indenização o servidor público, inclusive policial, que causar dano moral a qualquer pessoa, mesmo ao…

que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante…

especifica quais são as coisas que podem ser apreendidas: As achadas ou obtidas por meios criminosos; Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; Armas de munições; Instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; Objetos necessários à prova da infração ou a defesa do acusado; Cartas abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil á…

ação de reparação, também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . O menor incapaz se estiver sob poder de tutela sendo representado pelo pai…