Crime De Corrupção

convém (Fonte: Pesquisas na Internet). Pontos para debate: a. Crime Continuado x Quadrilha ou bando O crime continuado é uma ficção jurídica criada em benefício do réu. De acordo com essa ficção, uma pluralidade de crimes é considerada crime único, praticado de forma continuada. Se o 288 exige a prática de crimes, no plural, é possível haver o reconhecimento da continuidade delitiva e a prática do crime de quadrilha ou bando no mesmo contexto fático? R: Segundo…

emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público 3)…

ACUSAÇÃO com supedâneo nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: 1 - DOS FATOS: O acusado sofreu denúncia, por parte do Promotor de Justiça, pela suposta prática de corrupção passiva, uma vez que teria recebido R$ 50.000 (cinquenta mil dólares) para facilitar o tráfico de crianças para o exterior. Ao receber a denúncia, o juiz ordenou que o réu fosse citado para apresentação da presente resposta…

Corrupção cultural ou organizada? Precisamos evitar que a necessária indignação com as microcorrupções “culturais” nos leve a ignorar a grande corrupção. FICAMOS MUITO atentos, nos últimos anos, a um tipo de corrupção que é muito frequente em nossa sociedade: o pequeno ato, que muitos praticam, de pedir um favor, corromper um guarda ou, mesmo, violar a lei e o bem comum para obter uma vantagem pessoal. Foi e é importante prestar atenção a essa responsabilidade que temos, quase todos,

Impunidade é violência na certa Pessoas que são capazes de praticar a corrupção, em qualquer sentido da palavra, são capazes de qualquer atrocidade (quando ficam impunes!). A maioria das pessoas que entra no mundo do crime não começa com um assassinato ou coisa parecida. Os maiores bandidos começam com pequenos atos. Mas num país em que reina a impunidade, esses pequenos atos nunca são barrados e acabam crescendo cada vez mais. Assim não demora para que uma criança que roubou um…

Guia policial resumido: os principais crimes eleitorais Um dos eventos mais delicados para a atuação policial é o pleito eleitoral, principalmente o municipal, quando estão em jogo interesses diretos da população local, tornando mais aflorados os impulsos de defesa e ataque a candidatos. Por isso, é importante que os policiais que atuarão no dia e nas vésperas das eleições estejam suficientemente preparados e informados não só do contexto político de onde trabalharão, mas do que é ou…

O crime de Prevaricação (Art. 319) fora cometido pelos mesmos. No momento em que o fiscal toma conhecimento do delito cometido com constrangedora freqüência, caso ele não tenha tomado alguma atitude legal, deverá também ser punido com a pena prevista no Art. 317 do Código Penal: Corrupção passiva. Sem maiores dificuldades, chegamos à legislação penal. Estabelece o Código Penal Brasileiro, na parte que trata dos Crimes contra a administração Pública, especificamente em seu Art.334, o crime de

1. RESUMO. A literatura atual sobre corrupção é ampla, e foca na relação entre a corrupção e vários países e fatores estruturais associados, como desigualdade econômica e qualidade das instituições relacionadas. A maior parte dessa literatura estudada e focada nos países em desenvolvimento apontam para a fraqueza das instituições e falta de transparência como fatores políticos determinantes para o surgimento da corrupção. A corrupção se torna um câncer para a sociedade, no que se…

poder – e por sua manutenção – ao longo dos tempos é uma guerra sem quartel e sem regras, muitas vezes se confundindo com a história do crime. A ocupação do território brasileiro, por exemplo, se fez às custas de entrega de parcela ilimitada de poder aos donatários, aos governa­dores. A um oceano de distância da metrópole, criou-se um clima propício à corrupção, em que o poder e a pessoa se confundiam e eram vistos como uma coisa só1 Sendo a honestidade um valor, sua aferição…

desrespeito à nação. Revela a insatisfação e o incomodo que tem causado o Ministério Público ante sua brilhante atuação no combate à corrupção. Conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. A proposta atenta contra o regime…