Crime Contra Propriedade Intelectual

Jurídicos tutelados pelo Código Penal: 1- Vida Dos crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos:…

SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................... Formas de Proteção da Propriedade Intelectual ................................................ INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.......................................... Marcas ............................................................................................................... Segredo Empresarial .........................................

Logo da Estácio de Sá Fechar Prova Fechar Avaliação: CCT0084_AV1_201301031089 » PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO E ÉTICA Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201301031089 - KELLY LUCIA DE MORAIS Questão número 1.1a Questão (Ref.: 201301093841) Pontos: 0,5 / 0,5 Quais fases marcantes foram observadas na evolução jurídica conferida aos bens intelectuais: Opção Marcada Opção Certa antiga, mercantilista, industrial e globalizada Questão número 2.2a Questão (Ref.:…

1 Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade. b) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente. d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento

1) A propriedade intelectual é protegida de diversas formas. Comente juridicamente os princípios constitucionais da propriedade intelectual. Um dos princípios, acredito que o mais importante, que norteia a propriedade intelectual é o da exclusividade que nada mais é que o usuário tem que solicitar a autorização do autor da obra intelectual para sua utilização, e esta não autorizada o usuário comete ato ilícito, de acordo com a legislação autoral. A Constituição Federal protege os…

DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. (...) TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma,…

Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso. Empresário individual: M. Simões Móveis usados ou Miguel Simões ME Empresa individual: Miguel Simões Móveis usados EIRELI ou M. Simões Móveis usados EIRELI 2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou…

controle de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 7. Princípios constitucionais do Estado brasileiro. 9. Dos direitos e deveres individuais e coletivos: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 8. Dos Direitos Sociais. 9. Da Nacionalidade. 10. Dos Direitos Políticos. 11. Dos Partidos Políticos. 12. Remédios Constitucionais. 13. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento brasileiro. 14. Poder…

meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou…

proprietários de uma marca, ou de um produto. Pirataria é considerada crime contra o direito autoral. Os casos mais conhecidos são as falsificações de CDs, DVDs, bolsa, camisa, tênis de marcas famosas, relógio, softwares... Legislação A pirataria é atividade classificada como crime pela lei de nosso país, tanto leis federais quanto estaduais. A legislação da pirataria como crime se encontra no Código Penal, no Art. 184, que fala sobre…